29/08/2025 14:58

Certidão
29/08/2025 14:58

Recurso Eletrônico Baixado
29/08/2025 10:04

Transitado em Julgado em "data"
27/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 03:04

Certidão
02/07/2025 13:47

Certidão
02/07/2025 13:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 13:46

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
01/07/2025 22:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
01/07/2025 00:47

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800655-55.2016.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Aquidauana Proc.

Município: Estéfani Vitória do Nascimento Vória (OAB: 29673/MS) Proc.

Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) Apelado: Anália Aparecida Carvalho de Figueiredo da Costa Ementa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto pelo ente público municipal contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC).

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Análise do pedido de prosseguimento do feito em razão do descumprimento da obrigação pela executada, uma vez que a inércia do exequente não acarreta a presunção da satisfação da obrigação.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Considerando a informação nos autos de cumprimento da obrigação do acordo realizado entre as partes, mantém-se a sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação.

IV - DISPOSITIVO: 4.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes: art. 924, II, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2025 10:55

Remessa à Imprensa Oficial
28/06/2025 09:48

Julgamento Virtual Finalizado
28/06/2025 09:48

Não-Provimento
24/06/2025 05:50

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800655-55.2016.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Aquidauana Proc.

Município: Estéfani Vitória do Nascimento Vória (OAB: 29673/MS) Proc.

Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) Apelado: Anália Aparecida Carvalho de Figueiredo da Costa Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 15:31

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 15:08

Incluído em pauta para 23/06/2025 03:08:47 local.
18/06/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
03/06/2025 13:12

Certidão
03/06/2025 13:10

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
03/06/2025 00:43

Certidão de Publicação - DJE
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 08:31

Remessa à Imprensa Oficial
02/06/2025 08:05

Conclusos para decisão
02/06/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:05

Distribuído por sorteio
02/06/2025 08:00

Processo Cadastrado
29/05/2025 11:46

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
29/05/2025 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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