15/07/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 11:56

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:55

Transitado em Julgado em "data"
09/07/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 16:38

Recebidos os autos
09/07/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 14:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:06

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409189-36.2025.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Zeca Moreno Ferreira Paciente: Edilano Carvalindo Jorge Advogado: Zeca Moreno Ferreira (OAB: 25586/MS) Impetrado: Juízo da Vara Única da Comarca de Itaporã/MS Vítima: Geisiela Jorge Aquino EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO QUALIFICADO - ARTIGO 213, § 1º DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI EVIDENCIADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME QUE REALÇAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E OS INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER.

A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP.

Na hipótese em exame, o decreto prisional está assentado em decisão devidamente fundamentada, na qual restaram demonstrados o fummus comissi delicti, respaldado na comprovação da materialidade delitiva e nos indícios de autoria, e o perículum libertatis, extraível das circunstâncias e particularidades do crime, as quais realçam a gravidade concreta da conduta, tudo a demonstrar a imprescindibilidade da custódia preventiva para a garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, eventuais circunstâncias subjetivas favoráveis, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da constrição cautelar.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, CONHECERAM DO HABEAS CORPUS E DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR (SUSTENTAÇÃO ORAL DO DR.

ZECA MORENO FERREIRA).
07/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:32

Concedido o Habeas Corpus
04/07/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2025 14:00

Deliberação em Sessão
03/07/2025 14:00

Deliberação em Sessão
01/07/2025 13:38

Inclusão em pauta
01/07/2025 13:30

Inclusão em Pauta
30/06/2025 17:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/06/2025 17:41

Expedição de "tipo de documento".
25/06/2025 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 18:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 18:54

Recebidos os autos
24/06/2025 18:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 18:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 05:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409189-36.2025.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Zeca Moreno Ferreira Paciente: Edilano Carvalindo Jorge Advogado: Zeca Moreno Ferreira (OAB: 25586/MS) Impetrado: Juízo da Vara Única da Comarca de Itaporã/MS Vítima: Geisiela Jorge Aquino Dê-se conhecimento à Procuradoria-Geral de Justiça sobre o documento apresentado pelo impetrante (fl.242), a fim de que, caso queira, se manifeste a respeito.

Após, cls.
23/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:07

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/06/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:38

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/06/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 18:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 18:10

Recebidos os autos
12/06/2025 18:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 18:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 17:44

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 02:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 15:43

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:41

Expedição de "tipo de documento".
10/06/2025 13:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/06/2025 13:09

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 17:35

Expedição de "tipo de documento".
09/06/2025 17:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/06/2025 17:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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