15/09/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 12:15

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 09:51

Recebidos os autos
31/08/2023 09:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:47

Juntada de Certidão
30/08/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800860-81.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Carlos Henrique de Oliveira Januário Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior (OAB: 24142/MS) Advogada: Ana Luiza Gomes Vanin (OAB: 26251/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SER TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO BEM LÍCITO E REGULAR - SUPOSTA VENDA E REVENDA À TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA TRANSFERÊNCIA - VERSÃO ÚNICA DO APELANTE - DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM PRETENDIDO - VEÍCULO JÁ ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER DISCUTIDA NA ÁREA CÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

A pretensão de restituição de veículo apreendido em ação penal, face a existência de dúvida sobre sua real propriedade, inexistindo provas concretas capazes de dirimir as dúvidas quanto ao efetivo direito de propriedade, mostrando-se necessária a instrução probatória para esclarecer a dúvida, impossibilitando o deferimento da pretendida restituição.

Ademais, referido veículo foi levado à leilão judicial e arrematado por terceiro, cuja possível indenização, por tratar-se de interesse privado e direito disponível, cabe a parte interessada, se assim desejar, socorrendo-se do juízo cível competente.

Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..
29/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 07:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/08/2023 11:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 13:05

Conclusos para decisão
01/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:36

Recebidos os autos
01/06/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:06

Juntada de Certidão
31/05/2023 12:32

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800860-81.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Carlos Henrique de Oliveira Januário Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior (OAB: 24142/MS) Advogada: Ana Luiza Gomes Vanin (OAB: 26251/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) Vistos, etc., Atento a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça às p. 50, ante a ausência de contrarrazões de recurso de apelação interposto pelo réu, determino a intimação do órgão ministerial de primeiro grau para que apresente as contrarrazões necessárias, no prazo legal.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
15/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:27

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 16:05

Recebidos os autos
11/05/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800860-81.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Carlos Henrique de Oliveira Januário Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior (OAB: 24142/MS) Advogada: Ana Luiza Gomes Vanin (OAB: 26251/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) Vistos, etc., Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
10/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:23

Juntada de Certidão
10/05/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:47

INCONSISTENTE
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:20

Conclusos para decisão
22/03/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:20

Distribuído por prevenção
22/03/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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