05/08/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 17:59

Emissão da Relação
30/07/2025 18:33

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 14:44

Prazo em Curso
22/07/2025 14:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/07/2025 14:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/07/2025 14:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/07/2025 14:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/07/2025 14:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2025 02:30:00, Vara Única.
16/07/2025 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2025 14:05

Tutela Provisória
10/07/2025 07:59

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:15

Prazo em Curso
24/06/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800382-10.2025.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Eduarda Rosa Faria - 01.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Não obstante, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que se presume (presunção relativa - juris tantum) "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Nessa medida, sem desprezar a necessidade de amplificar o acesso à justiça dos hipossuficientes, mas visando dotar o magistrado de poderes para avaliar, em concreto, a efetiva necessidade do benefício da gratuidade da justiça, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil define que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de decidir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado a hipossuficiência, solicitou com base na declaração de hipossuficiência assinada.

Dessa forma, mostra-se necessária a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros para a concessão da gratuidade judiciária pleiteada.

Nesse sentido é a posição adotada pelo TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O acesso gratuito ao Judiciário artigo 5º, LXXIV, da Carta Política , que obriga o Estado a propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é um direito somente daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2.

Em não havendo o recorrente cumprido tal e tendo salário que não será comprometido com o ônus, de conceder-lhe o parcelamento do encargo processual.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1406727-87.2017.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 05/12/2017, p: 19/12/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - COMPROVANTE DE RENDIMENTO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa.

Por isso, o magistrado de primeiro grau pode determinar a comprovação dos rendimentos da parte para melhor análise do pedido.

No caso, a declaração do imposto de renda atesta que a agravante não pode ser enquadrada na condição de necessitada, eis que possui patrimônio que lhe permite arcar com as custas e despesas processuais, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1410562-83.2017.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 12/12/2017, p: 18/12/2017) Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º e art. 321, do Código de Processo Civil faculto à parte autora emendar à inicial para que, em 15 (quinze dias), comprove a impossibilidade arcar com a taxa judiciária e as despesas processuais, juntando documentos (comprovante de rendimentos atualizado, declaração do IRPF etc.), sob consequência de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 02.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para o juízo de admissibilidade da demanda (medidas urgentes). 03.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/06/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 12:07

Emissão da Relação
13/06/2025 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2025 10:03

Informação do Sistema
12/06/2025 10:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/06/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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