05/09/2025 00:00

Intimação

1.

Designo audiência de continuação para o dia 07/10/2025, às 15:10 horas, momento em que as testemunhas serão ouvidas e o réu interrogado. 2.

Expeça-se novo ofício a testemunha PM Ginetom de Souza Santos, para presença em audiência supra. 3.

Expeça-se novo mandado para as testemunhas Natalia Kelly Rodrigues Alves, Evillin Lawanda Aparecida da Conceição e Míriam Quadro do Rosário, para presença em audiência supra. 4.

Expeça-se novo ofício de escolta para o réu Carlos Daniel, atualmente recolhido no Presídio de Trânsito, na comarca de Campo Grande-MS, para presença em audiência supra.
24/07/2025 10:20

Juntada de Petição de tipo
23/07/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:05

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 13:05

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 13:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:41

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 14:41

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 14:40

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 14:40

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:11

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 18:11

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 18:11

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 18:11

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:16

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 17:16

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 02:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Fonseca Arruda dos Santos (OAB 30883/MS) Processo 0933083-95.2025.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Carlos Daniel Da Conceicao Cordeiro - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fls. 142-144: "Vistos etc.

I - Da análise da defesa prévia de fls. 139-140, observo que a defesa do acusado não apresentou nenhuma justificativa que pudesse levar à rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou à sua absolvição sumária (art. 397 do CPP).

II - Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual às fls. 1-3, porquanto preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP) e por não vislumbrar hipótese para sua rejeição liminar (indícios de autoria fulcrados nos depoimentos de fls. 12-13 e fls. 15-16 - policiais que registraram a ocorrência; e materialidade consubstanciada no boletim de ocorrência de fls. 29-31, no auto de exibição e apreensão de fls. 32-39, no laudo preliminar de constatação de entorpecente de fls. 42-44 e no laudo pericial de exame toxicológico definitivo de fls. 75-77 e fls. 112-115), havendo, desta forma, justa causa para a sua regular tramitação.

III - Defiro o requerimento ministerial para juntada das certidões de antecedentes criminais do TJMS e IIMS, porquanto há convênio específico com o IIMS, neste sentido.

IV -

Por outro lado, nos termos dos artigos 129, VIII, da CF, 26, II e IV, da Lei 8.625/93 e 13 e 47 do CPP e por não ter o Ministério Público demonstrado a necessidade imperiosa de intervenção judicial, indefiro o requerimento para que este juízo requisite as folhas de antecedentes criminais do acusado junto ao INI/DF e de quaisquer outros estados, porquanto a representante do Ministério Público não justificou a impossibilidade do próprio órgão em tomar essa providência.

V - Defiro a notificação dos administradores do SINIC e indefiro o requerimento de notificação dos administradores do INFOSEG, porquanto este juízo foi informado por meio de ofício encaminhado pelo Coordenador da Rede INFOSEG, de que a rede em questão apenas interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices e não em um Banco de Dados e que a responsabilidade pela inclusão das informações compete exclusivamente aos órgãos de origem, sejam Federais ou Estaduais.

VI - Defiro o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo perito às fls. 134-138, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias a contar dessa decisão, devendo ser oficiado ao Instituto de Criminalística a dilação de prazo deferida.

VII - Determino a evolução de classe e cumprimento das determinações lançadas no art. 47 do Provimento 70/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como a alimentação do histórico de partes para alimentação do relatório de réus presos do CNJ.

VIII - Em continuidade à tramitação do feito, designo audiência de instrução e julgamento a realizar-se em 12/8/2025, às 13:30 horas.

Em havendo testemunhas policiais militares, civis, ou federais, ou, ainda, guardas municipais, suas oitivas serão realizadas por meio da plataforma "Microsoft Teams", devendo acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, e selecionar a sala da "1ª Vara Criminal Residual de Campo Grande.

Oficie-se para escolta do réu preso.

Na hipótese do réu estar em liberdade, tanto ele quanto as testemunhas não policiais deverão comparecer presencialmente na audiência.

Intimem-se.

Requisite-se.

Cite-se.

Depreque-se.

Cumpra-se."
14/06/2025 15:45

Recebidos os autos
14/06/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:57

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:25

Evolução da Classe Processual
11/06/2025 17:09

Recebidos os autos
11/06/2025 17:09

Decisão ou Despacho
11/06/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 14:59

de Instrução e Julgamento
11/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 09:50

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 17:11

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 03:53

Decorrido prazo de parte
21/05/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:32

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 15:31

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 13:23

Apensado ao processo numero do processo
16/05/2025 13:23

Apensado ao processo numero do processo
16/05/2025 13:22

Desapensado do processo número do processo
16/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:23

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 16:23

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:13

Recebidos os autos
09/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:16

Juntada de Petição de tipo
03/05/2025 04:20

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:53

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 12:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2025 17:53

Recebidos os autos
22/04/2025 17:53

Determinada a quebra do sigilo telemático
16/04/2025 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 17:08

Recebidos os autos
16/04/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 08:58

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 15:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:02

Apensado ao processo numero do processo
10/04/2025 11:01

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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