18/09/2025 06:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 22:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 19:40

Prazo em Curso
04/07/2025 14:06

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/07/2025 11:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
02/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:49

Autos entregues em carga ao Defensor
24/06/2025 08:21

Juntada de Petição de Apelação
21/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:29

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 03:23

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0864654-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido da Silva - Ante o exposto e por tudo dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos da tutela concedida e determino que os requeridos que realizem o procedimento cirúrgico de que necessita a parte autora, com os materiais e próteses prescritos.

Saliento que, inicialmente, tal obrigação deverá ser direcionada ao Município de Campo Grande, sendo devido o acionamento do Estado de Mato Grosso do Sul apenas subsidiariamente.

Condeno o requerido Município de Campo Grande ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, fixados por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais), fixados com base no art. 85, § 8º, do CPC, por se tratar de obrigação de fazer sem proveito econômico (Tema 793/STF).

Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais, por isenção legal.

Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

Na sequência, deverá remeter os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.

Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se ao e.

Tribunal de Justiça para reexame necessário da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, tudo feito, arquive-se, com as cautelas legais.
09/06/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 16:08

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/06/2025 16:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
06/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:39

Autos entregues em carga ao Defensor
06/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:39

Emissão da Relação
06/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 22:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 22:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 22:34

Registro de Sentença
13/05/2025 22:34

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 17:01

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:37

Prazo em Curso
22/04/2025 08:03

Prazo em Curso
18/04/2025 04:19

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/04/2025 13:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
09/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:00

Autos entregues em carga ao Defensor
08/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:26

Informação do Sistema
17/02/2025 16:26

Apensado ao processo numero do processo
05/02/2025 07:39

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:53

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/01/2025 13:52

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 07:32

Autos entregues em carga ao Defensor
27/01/2025 09:10

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 08:24

Prazo em Curso
17/01/2025 08:24

Prazo em Curso
15/01/2025 02:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:42

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/12/2024 14:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
18/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:56

Autos preparados para expedição
18/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:56

Autos entregues em carga ao Defensor
18/12/2024 14:56

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/12/2024 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:32

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:31

Prazo em Curso
29/11/2024 10:05

Documento Digitalizado
25/11/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 15:07

Informação do Sistema
22/11/2024 14:58

Documento Digitalizado
22/11/2024 14:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
22/11/2024 14:58

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/11/2024 14:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
19/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:48

Expedição de Carta.
19/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:38

Autos preparados para expedição
19/11/2024 13:37

Expedição de Carta.
19/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:36

Autos entregues em carga ao Defensor
13/11/2024 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 17:21

Tutela Provisória
12/11/2024 16:47

Conclusos para julgamento
12/11/2024 12:33

Recebidos os autos do NAT
12/11/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 17:42

Informação do Sistema
08/11/2024 17:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/11/2024 17:41

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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