28/08/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:26

Expedição de Ofício.
28/08/2025 12:22

Transitado em Julgado em "data"
14/07/2025 03:26

Certidão
08/07/2025 01:53

Certidão
07/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:15

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
03/07/2025 12:15

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
03/07/2025 08:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 08:17

Certidão
03/07/2025 08:17

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/07/2025 08:16

Certidão
03/07/2025 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 08:15

Juntada de Certidão
02/07/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/07/2025 06:08

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410238-15.2025.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Município Glória de Dourados Proc.

Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Agravado: Edson Cesar Manenti DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) EMENTA -AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MUNICÍPIO E ESTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Glória de Dourados contra a decisão que, em sede de tutela provisória, determinou que o Município e o Estado de Mato Grosso do Sul disponibilizassem ao autor o procedimento cirúrgico de matoidectomia e prótese osteoancorada bilateral, com base na prescrição médica, no prazo de 10 dias.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se a responsabilidade do Município em fornecer o procedimento cirúrgico, considerando a alegação de que tal obrigação extrapola sua competência, sendo de responsabilidade da União e dos Estados, de acordo com a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Constituição Federal. 3.

O Município busca o direcionamento da obrigação apenas ao Estado de Mato Grosso do Sul.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Quanto a responsabilidade pela obrigação de fornecer o procedimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE), consolidou a tese de responsabilidade solidária entre os entes federativos na área da saúde, permitindo ao Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme a descentralização do SUS. 5.

No presente caso, o parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) esclareceu que a responsabilidade pelo atendimento era do Município de Glória de Dourados e seus parceiros na Programação Pactuada e Integrada (PPI), não sendo cabível, portanto, direcionar a obrigação apenas ao Estado de Mato Grosso do Sul. 6.

O recurso do Município foi desprovido, pois não se demonstrou que a decisão do Juízo de primeiro grau tenha violado os princípios constitucionais e os critérios de repartição de responsabilidades no SUS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 7.

A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS é solidária entre a União, os Estados e os Municípios, conforme o art. 23, II, da CF/88 e a jurisprudência do STF no Tema 793. 8.

O direcionamento da obrigação deve observar a descentralização e hierarquização do SUS, sendo a responsabilidade do Município, conforme o parecer do NAT, com possibilidade de ressarcimento em caso de cumprimento por outro ente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II, 196 e 198, § 1º; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º e 4º; CPC/2015, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 23.05.2019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2025 08:29

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 03:43

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410238-15.2025.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Agravante: Município Glória de Dourados Proc.

Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Agravado: Edson Cesar Manenti DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 18:26

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 18:26

Não-Provimento
30/06/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
29/06/2025 19:12

Incluído em pauta para 29/06/2025 07:12:57 local.
27/06/2025 13:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/06/2025 13:17

Certidão
27/06/2025 13:14

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
27/06/2025 10:16

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/06/2025 01:17

Certidão
27/06/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 01:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/06/2025 01:16

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
27/06/2025 01:16

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
27/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 11:03

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:56

Distribuído por sorteio
26/06/2025 10:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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