17/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:32

Prazo em Curso
04/09/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

2.

Registro que a tela de f. 29 é insuficiente para comprovar aquela suposta dívida, por isso, intime-se a parte autora para que emende a inicial, juntando, em 15 (quinze) dias, as faturas e comprovantes de pagamento do "cartão Havan" dos últimos 6 (seis) meses; cópias dos seus demonstraticos de pagamento mensal e de seus extratos bancários (em especial da conta junto ao B.

Bradesco) dos últimos 6 (seis) meses, além de suas declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, devendo ainda, na oportunidade, instruir o pedido com o Plano de Pagamento Voluntário cumprindo os requisitos legais (devendo nele constar a receita do consumidor, seu mínimo existencial, a relação de credores, o valor total das dívidas e plano de quitação integral em 5 anos), não sendo viável quando o valor que se pretenda pagar mensalmente, não seja suficiente para adimplir, naquele prazo, sequer o montante obtido com os empréstimos, pois a ação não serve para simplesmente se obter "descontos", sob pena de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 320, art. 321, p. ún., e art. 485, I).

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise.
03/09/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 18:57

Emissão da Relação
02/09/2025 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 18:59

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:21

Prazo em Curso
08/07/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 19:15

Emissão da Relação
04/07/2025 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:33

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/06/2025 16:16

Redistribuição de Processo - Saída
23/06/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/06/2025 10:57

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lais Fujimori Bressan (OAB 27371/MS) Processo 0831376-84.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Thamires Vieira Lelis - intimação.............Por tais razões, e a par da estrita especificidade da competência das varas bancárias - direito bancário propriamente dito - , entendo que o processo deve tramitar na vara cível de competência residual, ex vi do artigo 2º, alínea "e", da Resolução-CSM n. 221/94.

Logo, sem mais delongas, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 2º, alínea "d-A", da Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994, do TJMS, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta Capital.
18/06/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 16:53

Emissão da Relação
17/06/2025 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 14:52

Proferida decisão interlocutória
10/06/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:08

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:06

Retificação de Classe Processual
03/06/2025 17:52

Informação do Sistema
03/06/2025 17:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/06/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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