29/08/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:44

Expedição de Ofício.
29/08/2025 10:17

Transitado em Julgado em "data"
16/07/2025 07:31

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
16/07/2025 07:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
16/07/2025 07:31

Certidão
04/07/2025 16:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 16:07

Certidão
04/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 04:01

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000430-34.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Agravado: Marco Aurelio de Almeida Goes Advogada: Lina Mitiko Makuta da Silva (OAB: 16677/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA TAXA SELIC - TEMA 1.062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Apesar da legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul em estipular por lei estadual a atualização dos tributos estaduais pela UAM/MS, os respectivos índices não podem ser superiores à Taxa Selic, em respeito ao tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal.

Recurso não provido.
02/07/2025 13:27

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 07:04

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000430-34.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Agravado: Marco Aurelio de Almeida Goes Advogada: Lina Mitiko Makuta da Silva (OAB: 16677/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 17:46

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 17:46

Não-Provimento
30/06/2025 16:55

Incluído em pauta para 30/06/2025 04:55:59 local.
30/06/2025 00:30

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
30/06/2025 00:30

Certidão
10/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:55

Certidão
04/06/2025 00:55

Certidão de Publicação - DJE
04/06/2025 00:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/06/2025 00:54

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 10:01

Remessa à Imprensa Oficial
03/06/2025 09:55

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:55

Distribuído por sorteio
03/06/2025 09:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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