15/08/2025 08:57

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:35

Juntada de Informações
30/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 18:46

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 12:59

Prazo em Curso
08/07/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 12:44

Emissão da Relação
27/06/2025 15:02

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 14:20

Documento Digitalizado
27/06/2025 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 22:17

Prazo em Curso
11/06/2025 16:55

Prazo em Curso
10/06/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:57

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB 22252/MS) Processo 0825880-74.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscila Arinos Catoci Anunciação - intimação............Diante de todo o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados nos vencimentos da parte autora destinados ao pagamento das consignações voluntárias relativas aos empréstimos consignados que superem, nos termos do Decreto Municipal n.º 13.870/2019, o limite de trinta por cento da sua remuneração mensal, observando-se, contudo, o critério da antiguidade, de modo que se atinjam, primeiramente, aqueles de averbação mais recente.

As instituições financeiras requeridas devem se abster de inserir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em virtude da limitação aqui determinada.

Oficie-se ao respectivo órgão pagador para que faça a adequação imediata dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte autora em favor da instituição financeira requerida.

Defiro a inversão do ônus da prova.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC.
09/06/2025 15:25

Expedição de Carta.
09/06/2025 15:24

Expedição de Carta.
09/06/2025 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 18:04

Expedição de Ofício.
06/06/2025 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 12:42

Autos preparados para expedição
06/06/2025 12:42

Emissão da Relação
23/05/2025 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 17:31

Tutela Provisória
12/05/2025 06:18

Conclusos para decisão
09/05/2025 18:51

Informação do Sistema
09/05/2025 18:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/05/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0909698-55.2024.8.12.0001

Municipio de Ponta Pora

Kaio Pedroso Coinete Veron

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0865912-58.2024.8.12.0001

Municipio de Porto Murtinho

Estanislada Aguero Gomes

Advogado: Thais Melo Taveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0842506-76.2022.8.12.0001

Municipio de Navirai

Nelson Fernandes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2022 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0800695-06.2022.8.12.0012

Municipio de Novo Horizonte do Sul

L.c. da Silva Waki-ME

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0801285-70.2025.8.12.0046

Maria Joraci Berman

Lotario Jorge Lima Bermann

Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2025 14:35

Exibir Processo