23/09/2025 13:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/09/2025 13:17

Certidão
23/09/2025 13:16

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:27

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1410292-78.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Embargado: Paulo Henrique Teodoro Advogada: Nabiha de Oliveira Maksoud (OAB: 11399/MS) Advogado: Juarez Moreira Fernandes Júnior (OAB: 12065/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se se há contradição, obscuridade e omissão no julgado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4.

Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado.

Inexistência de omissão. 5.

A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo.

Inexistência de contradição.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
19/09/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 16:04

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 18/09/2025 07:03:20 local.
08/09/2025 14:59

Incluído em pauta para 08/09/2025 02:59:43 local.
02/09/2025 14:19

Inclusão em Pauta
18/08/2025 00:36

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1410292-78.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Embargado: Paulo Henrique Teodoro Advogada: Nabiha de Oliveira Maksoud (OAB: 11399/MS) Advogado: Juarez Moreira Fernandes Júnior (OAB: 12065/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2025.
15/08/2025 10:46

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 10:23

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:23

Processo Dependente Iniciado
04/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410292-78.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Agravado: Paulo Henrique Teodoro Advogada: Nabiha de Oliveira Maksoud (OAB: 11399/MS) Advogado: Juarez Moreira Fernandes Júnior (OAB: 12065/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARÂMETROS DETERMINADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a observância ao princípio da fidelidade ao título judicial .

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em atenção ao princípio dafidelidadeaotítuloexecutivo, oCumprimentode Sentença deve observar o que consta notítuloexequendo.

Hipótese em que o executado não comprova que houve a inobservância do que consta do título executivo.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410292-78.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Agravado: Paulo Henrique Teodoro Advogada: Nabiha de Oliveira Maksoud (OAB: 11399/MS) Advogado: Juarez Moreira Fernandes Júnior (OAB: 12065/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410292-78.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Agravado: Paulo Henrique Teodoro Advogada: Nabiha de Oliveira Maksoud (OAB: 11399/MS) Advogado: Juarez Moreira Fernandes Júnior (OAB: 12065/MS) Diante do exposto, com fundamento no art. 311, do RITJMS, determino a redistribuição dos presentes autos por livre distribuição (sorteio).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824388-47.2025.8.12.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Unimicros Informatica LTDA

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2025 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0823349-15.2025.8.12.0001

Maria Madalena dos Santos

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Helio Yazbek

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1410320-46.2025.8.12.0000

Magali Regina de Souza

Fatima Lisboa Sampaio Pereira

Advogado: Guilherme Cury Guimaraes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2025 08:32

Exibir Processo

Processo nº 1410412-24.2025.8.12.0000

Ciarama Insumos LTDA

Marcio Canali Castilhos

Advogado: Rogerio Augusto da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0821663-85.2025.8.12.0001

Luiza Maria da Silva

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Luiz Carlos Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2025 10:35

Exibir Processo