28/08/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 07:29

Prazo em Curso
28/08/2025 07:28

Emissão da Relação
08/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 17:33

Proferida decisão interlocutória
28/07/2025 09:19

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 21:20

Prazo em Curso
19/06/2025 10:32

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834115-30.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eloise Maria Garcia Barbosa Neto - Vistos, etc.

Dispõe o art. 321, do Código de Processo Civil que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Considerando que a presente demanda é com base na Lei 14.181/2021 que incluiu no Código de Defesa do Consumidor o artigo 104-A, que prevê "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas".

Assim, considerando o desiderato na nova legislação, faz-se necessário que a parte requerente traga as seguintes informações que devem ser seguidas da prova documental pertinente: a) se é casada ou convive em união estável e qual o regime de bens adotado; i) conforme o estado civil, colacionar a certidão de casamento ou o contrato de união estável, e a declaração de imposto de renda do cônjuge ou convivente e também das pessoas que declarou como dependentes; b) apresentar minuta de Plano de Pagamento, devendo nela constar a receita do consumidor, seu mínimo existencial e a relação de credores para que as negociações possam ser efetivadas na audiência global.

Assim, intime-se a parte demandante para que, no prazo de quinze dias, ressaltando que, nos termos do art. 321, parágrafo único, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
18/06/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 15:07

Emissão da Relação
16/06/2025 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:59

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:41

Informação do Sistema
16/06/2025 11:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/06/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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