18/08/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:41

Expedição de Ofício.
18/08/2025 10:40

Transitado em Julgado em "data"
19/07/2025 03:03

Certidão
10/07/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
08/07/2025 16:40

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/07/2025 16:40

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/07/2025 14:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/07/2025 14:34

Certidão
08/07/2025 14:34

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
08/07/2025 14:30

Certidão
08/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 03:34

Certidão
08/07/2025 02:43

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604314-39.2025.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Suscitado: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Nova Andradina Interessada: Ivaneide Ferreira da Silva Santos Advogada: Adriana Moraes Camargo (OAB: 92436/PR) Interessado: Welliton Henrique da Silva Santos Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.

A internação involuntária, conforme dispõe o art. 6º da Lei n. 10.216/2001, exige a apresentação de laudo médico circunstanciado que fundamente a medida, o que implica a necessidade de produção de prova pericial de maior complexidade, incompatível com o procedimento simplificado adotado pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2.

Conflito negativo de competência não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram o conflito negativo de competência, reconhecendo a competência da 2ª vara cíel da comarca de Nova Andradina/MS, nos termos do voto do Relator..
07/07/2025 14:50

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:33

Expedição de Ofício.
07/07/2025 14:13

Julgamento Virtual Finalizado
07/07/2025 14:13

Não-Provimento
04/07/2025 03:48

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604314-39.2025.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Suscitado: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Nova Andradina Interessada: Ivaneide Ferreira da Silva Santos Advogada: Adriana Moraes Camargo (OAB: 92436/PR) Interessado: Welliton Henrique da Silva Santos Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 21:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 18:32

Incluído em pauta para 02/07/2025 06:32:41 local.
27/06/2025 12:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/06/2025 12:36

Certidão
27/06/2025 12:35

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
27/06/2025 10:23

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/06/2025 02:23

Certidão
27/06/2025 02:23

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 02:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/06/2025 02:23

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
27/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:20

Distribuído por sorteio
26/06/2025 16:17

Processo Cadastrado
26/06/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:03

Documento Digitalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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