29/08/2025 15:06

Certidão
29/08/2025 15:06

Recurso Eletrônico Baixado
29/08/2025 11:58

Transitado em Julgado em "data"
15/07/2025 02:36

Certidão
08/07/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2025 10:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
05/07/2025 10:22

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/07/2025 12:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 11:59

Certidão
04/07/2025 11:59

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
04/07/2025 11:42

Certidão
04/07/2025 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 11:42

Juntada de Certidão
03/07/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 02:36

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800416-68.2024.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelado: Antônio Rodrigues Sales DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - IDOSAO ACAMADO - ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO (CID 10 I64) QUE SOFREU E DA EPILEPSIA QUE LHE ACOMETE (CID 10 G40 - MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL - NECESSIDADE COMPROVADA - PACIENTE ATENDIDO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O requerente, pessoa carente, comprovou a necessidade de utilização de fraldas geriátricas em decorrência do seu problema de saúde, fazendo jus ao recebimento dos insumos necessários à saúde conforme prescrição médica específica, enquanto perdurar a sua necessidade. 2 - Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 10:46

Julgamento Virtual Finalizado
02/07/2025 10:46

Não-Provimento
01/07/2025 05:16

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
30/06/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 15:45

Incluído em pauta para 30/06/2025 03:45:33 local.
15/06/2025 01:19

Certidão
13/06/2025 02:56

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/06/2025 11:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/06/2025 11:39

Certidão
04/06/2025 11:38

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
04/06/2025 01:22

Certidão
04/06/2025 01:22

Certidão de Publicação - DJE
04/06/2025 01:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/06/2025 01:22

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/06/2025 01:22

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 12:32

Remessa à Imprensa Oficial
03/06/2025 12:00

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:00

Distribuído por sorteio
03/06/2025 11:55

Processo Cadastrado
03/06/2025 08:33

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
02/06/2025 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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