22/09/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
22/09/2025 14:28

Certidão
22/09/2025 14:28

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/09/2025 02:24

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0813829-29.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Luciene Silveira da Silva Kanhet Advogada: Angela Santana Jacome (OAB: 26096/MS) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Às providências.
19/09/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025 18:34

Recurso Extraordinário não admitido
27/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
26/08/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 19:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/08/2025 11:56

Prazo em Curso
05/08/2025 03:47

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0813829-29.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Luciene Silveira da Silva Kanhet Advogada: Angela Santana Jacome (OAB: 26096/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
04/08/2025 09:37

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 06:58

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 00:01

Publicação
01/08/2025 17:34

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 15:18

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:55

Processo Dependente Iniciado
07/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813829-29.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Luciene Silveira da Silva Kanhet Advogada: Angela Santana Jacome (OAB: 26096/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, caso não haja condenação, sobre o valor da causa, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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