09/09/2025 12:23

Certidão
09/09/2025 12:23

Recurso Eletrônico Baixado
09/09/2025 08:55

Transitado em Julgado em "data"
03/08/2025 01:54

Certidão
28/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
23/07/2025 14:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
23/07/2025 13:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/07/2025 13:04

Certidão
23/07/2025 13:03

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 13:02

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:02

Certidão
23/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 01:58

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800499-53.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelada: Daniele Figueiredo Soares DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Talita Estrioto Mourão da Silva (OAB: 21051/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE - UTILIZAÇÃO DAS ALTERNATIVAS OFERECIDAS - DEMONSTRADA - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - COMPROVADA - FÁRMACO NÃO AVALIADO PELA CONITEC - EFICÁCIA E SEGURANÇA DEMONSTRADAS - ESTUDOS TÉCNICOS - TEMA 6 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SOLIDARIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A saúde é um direito de todos, sendo assegurada como um dos direitos sociais (art. 6.º). 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos alguns requisitos. 3.Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (RE 566.471). 4.

Demonstrada a impossibilidade de substituição por outro medicamento e a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. 5.

Impossibilidade de substituição. 6.

Preenchidos os requisitos para a concessão de fármaco não disponibilizado pelo sistema público de saúde (Tema 6 do STF e do Tema 106 do STJ). 7.

Não há como se afastar a responsabilidade dos entes réus ao pagamento dos honorários, considerando que restaram vencidos na demanda e deram causa ao litígio pela negativa administrativa do fornecimento de medicamentos e insumos. 8.

Sentença mantida. 9.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 17:11

Julgamento Virtual Finalizado
18/07/2025 17:11

Não-Provimento
15/07/2025 04:20

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800499-53.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelada: Daniele Figueiredo Soares DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Talita Estrioto Mourão da Silva (OAB: 21051/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
13/07/2025 19:49

Incluído em pauta para 13/07/2025 07:49:40 local.
08/07/2025 01:56

Certidão
27/06/2025 13:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/06/2025 13:07

Certidão
27/06/2025 13:00

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
27/06/2025 12:57

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
27/06/2025 10:24

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/06/2025 02:17

Certidão
27/06/2025 02:17

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 02:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/06/2025 02:17

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
27/06/2025 02:17

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800499-53.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelada: Daniele Figueiredo Soares DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Talita Estrioto Mourão da Silva (OAB: 21051/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2025 16:19

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 15:51

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:51

Distribuído por prevenção
26/06/2025 15:19

Processo Cadastrado
25/06/2025 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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