29/08/2025 15:44

Certidão
29/08/2025 15:44

Recurso Eletrônico Baixado
29/08/2025 12:00

Transitado em Julgado em "data"
04/07/2025 12:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 12:30

Certidão
04/07/2025 12:30

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 02:44

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819096-18.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelado: Autogamis Azambuja da Costa EMENTA.

RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PROTESTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I) A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, na linha do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu pressupostos cumulativos ao ajuizamento da execução fiscal, que "dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa" (art. 2º) e "ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (art. 3º).

II) Sem o preenchimento cumulativo dos pressupostos indicados nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547 do CNJ, a petição inicial da execução fiscal deve ser indeferida.

III) Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 10:52

Julgamento Virtual Finalizado
02/07/2025 10:52

Não-Provimento
01/07/2025 05:19

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
30/06/2025 16:17

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 16:00

Incluído em pauta para 30/06/2025 04:00:25 local.
09/06/2025 12:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
09/06/2025 12:04

Certidão
09/06/2025 12:02

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
09/06/2025 01:05

Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 10:03

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 09:46

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:46

Distribuído por sorteio
06/06/2025 09:42

Processo Cadastrado
05/06/2025 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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