TJMS - 0002092-43.2021.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATHALIA DE FREITAS LIMA

CPF *58.***.*15-80

EDUARDO LINS MEDEIROS

CPF *55.***.*98-75

Advogados

INAIZA HERRADON FERREIRA

OAB: 10422/MS

CPF *31.***.*77-87

MAIZE HERRADON FERREIRA

OAB: 12127/MS

MATEUS ANTONIO PINHEIRO

CPF *38.***.*89-00

ANNA JULY SOUZA SANTOS

OAB: 26220/MS

Terceiro

Partes

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MS - OAB/MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM SILVANO SOUZA DOS SANTOS

CPF *67.***.*49-03

PM RENAN ALVES DE CARVALHO

CPF *45.***.*79-00

CELIA MACHADO ACUNHA

CPF *18.***.*98-68

ANDERSON PEREIRA DE SOUZA

CPF *31.***.*16-15

NAYARA DE FREITAS RELIQUIA

THAYNA MACHADO FERREIRA

CPF *57.***.*73-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 15:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2025 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2025 09:10

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 16:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2025 16:41

    Manifestação do Ministério Público

  • 29/08/2025 16:16

    Juntada de NULL

  • 13/08/2025 10:43

    Prazo em Curso

  • 13/08/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 10:38

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/08/2025 14:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2025 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2025 03:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.

  • 24/07/2025 15:37

    Prazo em Curso

  • 23/07/2025 15:05

    Autos preparados para expedição

  • 23/07/2025 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2025 14:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/07/2025 10:00

    Prazo em Curso

  • 16/07/2025 05:43

    Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

  • 15/07/2025 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/07/2025 14:46

    Prazo em Curso

  • 08/07/2025 11:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/07/2025 15:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/07/2025 14:27

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 19:10

    Juntada de Petição de Apelação

  • 30/06/2025 16:44

    Juntada de Petição de Apelação

  • 24/06/2025 14:31

    Prazo em Curso

  • 19/06/2025 05:48

    Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Inaiza Herradon Ferreira (OAB 10422/MS), Maize Herradon Ferreira (OAB 12127/MS), Mateus Antônio Pinheiro (OAB 20790/MS), Anna July Souza Santos (OAB 26220/MS) Processo 0002092-43.2021.8.12.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Nathália de Freitas Lima, Eduardo Lins Medeiros - Intima-se a defesa acerca do teor da sentença de fls. 431-439: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão punitiva de- duzida pelo Ministério Público, a fim de: A) CONDENAR o réu EDUARDO LINS MEDEIROS, brasileiro, portador do RG nº 2025050/SEJUS, nascido em 12/03/1998, filho de Edson Ferreira de Medeiros e de Josilaine Lins Gomes, residente na Rua Zulmira Porto de Souza, nº 191, Santa Luzia, Três Lagoas-MS, pela prática do crime des- crito no art. 33, "caput", da Lei 11.343/06; A.1) FIXAR-LHE a pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 700 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à é- poca, corrigidos ao dia pelo IPCA; B) ABSOLVER a ré NATHÁLIA DE FREITAS LIMA, brasileira, portadora do RG nº 2005595/SSPMS, nascida em 07/01/2001, filha de Geílson da Silva Lima e de Rozângela Lima de Freitas, residente na Rua Zulmira Porto de Souza, nº 191, Santa Luzia, Três Lagoas-MS, quanto à infração a ela im- putada nesta ação penal, o que faço com fundamento no art. 386, VII, doCPP.

  • 18/06/2025 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/06/2025 19:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2025 19:00

    Manifestação do Ministério Público

  • 17/06/2025 10:39

    Autos preparados para expedição

  • 17/06/2025 10:38

    Emissão da Relação

  • 17/06/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 10:36

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 12/06/2025 18:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/06/2025 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 18:32

    Registro de Sentença

  • 12/06/2025 18:32

    Sentença Condenatória

  • 21/05/2025 14:40

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2025 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 16:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/10/2024 16:43

    Documento Digitalizado

  • 10/10/2024 16:43

    Documento Digitalizado

  • 10/10/2024 16:43

    Documento Digitalizado

  • 10/10/2024 16:41

    Documento Digitalizado

  • 10/10/2024 16:41

    Documento Digitalizado

  • 10/10/2024 16:39

    Documento Digitalizado

  • 29/04/2024 16:18

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2024 06:50

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/04/2024 12:38

    Juntada de NULL

  • 05/04/2024 12:38

    Juntada de Mandado

  • 02/04/2024 11:45

    Documento Digitalizado

  • 27/03/2024 11:28

    Autos preparados para expedição

  • 27/03/2024 11:28

    Documento Digitalizado

  • 25/03/2024 18:12

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2024 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2024 12:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/03/2024 11:24

    Autos preparados para expedição

  • 14/03/2024 15:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/03/2024 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 15:19

    Prazo em Curso

  • 15/01/2024 12:35

    Autos preparados para expedição

  • 15/01/2024 12:34

    Juntada de Mandado

  • 19/12/2023 17:33

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 02:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2023.

  • 30/11/2023 20:43

    Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/11/2023 14:36

    Emissão da Relação

  • 27/11/2023 17:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/11/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 11:45

    Prazo em Curso

  • 24/11/2023 18:28

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 18:51

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 07/11/2023 20:45

    Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/11/2023 08:58

    Prazo em Curso

  • 06/11/2023 08:57

    Emissão da Relação

  • 01/11/2023 14:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2023 14:25

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 17/10/2023 11:00

    Prazo em Curso

  • 16/10/2023 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 10:36

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/10/2023 13:14

    Juntada de NULL

  • 04/10/2023 14:52

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2023 02:52:42, 2ª Vara Criminal Residual.

  • 03/10/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 12:25

    Documento Digitalizado

  • 03/10/2023 12:25

    Documento Digitalizado

  • 03/10/2023 09:21

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 03/10/2023 09:21

    Documento Digitalizado

  • 03/10/2023 09:21

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2023 14:06

    Juntada de NULL

  • 02/10/2023 14:06

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2023 10:36

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 22/08/2023 15:35

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 18/08/2023 17:33

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 17/08/2023 05:42

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 16/08/2023 20:49

    Publicado ato_publicado em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 13:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2023 13:37

    Manifestação do Ministério Público

  • 16/08/2023 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 12:10

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 15/08/2023 11:24

    Emissão da Relação

  • 14/08/2023 17:31

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 08/08/2023 15:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/08/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 17:05

    Autos preparados para expedição

  • 04/08/2023 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 20:36

    Publicado ato_publicado em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/08/2023 07:11

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 02/08/2023 14:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2023 14:22

    Manifestação do Ministério Público

  • 02/08/2023 08:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/08/2023 08:01

    Emissão da Relação

  • 02/08/2023 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 08:00

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 02/08/2023 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 11:25

    Autos preparados para expedição

  • 25/07/2023 03:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/07/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 13:45

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 04:15:00, 2ª Vara Criminal Residual.

  • 11/07/2023 18:49

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 18:48

    Juntada de NULL

  • 11/07/2023 18:48

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2023 20:49

    Publicado ato_publicado em 10/07/2023.

  • 10/07/2023 09:06

    Autos preparados para expedição

  • 10/07/2023 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/07/2023 09:24

    Autos preparados para expedição

  • 07/07/2023 09:11

    Emissão da Relação

  • 31/05/2023 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 17:31

    Juntada de Mandado

  • 31/05/2023 17:31

    Juntada de NULL

  • 31/05/2023 17:30

    Juntada de NULL

  • 31/05/2023 17:23

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 31/05/2023 05:23:19, 2ª Vara Criminal Residual.

  • 26/05/2023 16:01

    Juntada de Mandado

  • 26/05/2023 16:01

    Juntada de NULL

  • 11/05/2023 15:27

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 28/04/2023 17:01

    Autos preparados para expedição

  • 25/04/2023 14:01

    Documento Digitalizado

  • 25/04/2023 12:58

    Autos preparados para expedição

  • 25/04/2023 12:57

    Documento Digitalizado

  • 24/04/2023 17:44

    Prazo em Curso

  • 24/04/2023 17:43

    Autos preparados para expedição

  • 24/04/2023 16:56

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2023 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2023 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2023 08:32

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 20/04/2023 20:50

    Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

  • 20/04/2023 18:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/04/2023 18:52

    Manifestação do Ministério Público

  • 20/04/2023 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/04/2023 09:38

    Emissão da Relação

  • 19/04/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 09:34

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 19/04/2023 09:34

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 19/04/2023 09:28

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/04/2023 04:57

    Autos preparados para expedição

  • 27/01/2023 16:48

    Autos preparados para expedição

  • 18/01/2023 11:46

    Autos preparados para expedição

  • 16/01/2023 16:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/01/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 13:42

    Juntada de Ofício

  • 11/01/2023 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 18:18

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 03:30:00, 2ª Vara Criminal Residual.

  • 06/12/2022 01:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/11/2022 19:02

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 18:58

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2022 06:58:25, 2ª Vara Criminal Residual.

  • 08/11/2022 17:22

    Autos preparados para expedição

  • 15/09/2022 11:18

    Autos preparados para expedição

  • 13/09/2022 18:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/09/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 17:39

    Autos preparados para expedição

  • 31/05/2022 16:55

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/05/2022 04:55:01, 2ª Vara Criminal Residual.

  • 25/05/2022 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 14:00

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 18/05/2022 18:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2022 18:51

    Manifestação do Ministério Público

  • 18/05/2022 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 13:16

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 13/05/2022 15:24

    Juntada de Mandado

  • 13/05/2022 15:23

    Juntada de NULL

  • 13/05/2022 15:01

    Juntada de Mandado

  • 13/05/2022 15:01

    Juntada de NULL

  • 12/05/2022 17:18

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2022 17:18

    Juntada de NULL

  • 12/05/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 12:50

    Juntada de Informações

  • 12/05/2022 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 18:29

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2022 18:29

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2022 18:29

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2022 18:29

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2022 16:18

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2022 16:18

    Juntada de NULL

  • 21/03/2022 13:22

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 07/03/2022 18:36

    Autos preparados para expedição

  • 07/03/2022 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2022 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2022 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2022 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2022 18:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/01/2022 09:24

    Autos preparados para expedição

  • 08/12/2021 03:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2021 20:35

    Publicado ato_publicado em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 19:59

    Autos preparados para expedição

  • 25/11/2021 19:56

    Autos preparados para expedição

  • 25/11/2021 19:54

    Autos preparados para expedição

  • 25/11/2021 16:14

    Autos preparados para expedição

  • 25/11/2021 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/11/2021 03:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2021 18:34

    Emissão da Relação

  • 24/11/2021 18:32

    Autos preparados para expedição

  • 24/11/2021 18:31

    Autos preparados para expedição

  • 16/11/2021 00:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 16:56

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/11/2021 16:56

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 10/11/2021 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 13:27

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 08/11/2021 21:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2021 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 20:43

    Publicado ato_publicado em 08/11/2021.

  • 08/11/2021 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/11/2021 11:23

    Autos preparados para expedição

  • 05/11/2021 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 11:23

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/11/2021 11:17

    Emissão da Relação

  • 17/09/2021 13:27

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2021 01:27:09, 2ª Vara Criminal Residual.

  • 16/09/2021 17:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/09/2021 15:44

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 15:44

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2022 01:00:00, 2ª Vara Criminal Residual.

  • 15/09/2021 15:44

    Juntada de NULL

  • 15/09/2021 15:43

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2021 15:43

    Juntada de NULL

  • 15/09/2021 15:43

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2021 15:42

    Juntada de NULL

  • 15/09/2021 15:42

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2021 15:42

    Juntada de NULL

  • 14/09/2021 10:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2021 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 14:32

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 09/09/2021 06:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2021 06:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 20:43

    Publicado ato_publicado em 08/09/2021.

  • 06/09/2021 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2021 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 17:34

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 03/09/2021 17:34

    Documento Digitalizado

  • 03/09/2021 17:29

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2021 17:25

    Emissão da Relação

  • 03/09/2021 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 17:21

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 03/09/2021 17:21

    Documento Digitalizado

  • 03/09/2021 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2021 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2021 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2021 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2021 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2021 16:41

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2021 04:41:06, 2ª Vara Criminal Residual.

  • 01/09/2021 15:20

    Documento Digitalizado

  • 01/09/2021 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 15:13

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2021 02:30:00, 2ª Vara Criminal Residual.

  • 31/08/2021 17:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/08/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 16:18

    Juntada de Mandado

  • 27/08/2021 16:18

    Juntada de NULL

  • 24/08/2021 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 16:29

    Juntada de Mandado

  • 20/08/2021 16:29

    Juntada de NULL

  • 18/08/2021 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 16:57

    Documento Digitalizado

  • 09/08/2021 16:57

    Documento Digitalizado

  • 03/08/2021 16:36

    Juntada de Mandado

  • 03/08/2021 16:36

    Juntada de NULL

  • 29/07/2021 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2021 15:17

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 27/07/2021 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 16:30

    Juntada de Mandado

  • 23/07/2021 16:30

    Juntada de NULL

  • 21/07/2021 21:06

    Publicado ato_publicado em 21/07/2021.

  • 20/07/2021 17:26

    Autos preparados para expedição

  • 20/07/2021 17:24

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2021 17:24

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2021 14:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2021 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/07/2021 18:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/07/2021 18:35

    Documento Digitalizado

  • 19/07/2021 18:26

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2021 18:25

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2021 18:25

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2021 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 18:24

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 19/07/2021 18:22

    Emissão da Relação

  • 19/07/2021 18:08

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 13/07/2021 15:33

    Documento Digitalizado

  • 09/07/2021 14:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/07/2021 14:50

    Recebida a denúncia

  • 07/07/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 17:25

    Autos preparados para expedição

  • 07/07/2021 11:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2021 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 16:50

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 01/07/2021 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 13:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/06/2021 14:15

    Juntada de NULL

  • 24/06/2021 14:15

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2021 14:15

    Juntada de NULL

  • 24/06/2021 13:52

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2021 13:52

    Juntada de NULL

  • 23/06/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 15:10

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2021 03:00:00, 2ª Vara Criminal Residual.

  • 23/06/2021 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 18:28

    Documento Digitalizado

  • 22/06/2021 18:28

    Documento Digitalizado

  • 22/06/2021 13:22

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 18:36

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2021 14:22

    Documento Digitalizado

  • 28/05/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 13:37

    Juntada de Ofício

  • 27/05/2021 17:37

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2021 17:34

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2021 17:24

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2021 17:18

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2021 17:18

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2021 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2021 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2021 18:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/05/2021 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 08:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/05/2021 08:27

    Recebida a denúncia

  • 18/05/2021 19:06

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 19:05

    Autos preparados para expedição

  • 18/05/2021 14:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2021 14:39

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 18/05/2021 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 06:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 06:49

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 18/05/2021 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 20:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2021 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 17:54

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/05/2021 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 08:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/05/2021 08:06

    Recebida a denúncia

  • 04/05/2021 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 16:34

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2021 03:00:00, 2ª Vara Criminal Residual.

  • 04/05/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 13:45

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 13:45

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 13:45

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 13:43

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 13:43

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2021 09:12

    Documento Digitalizado

  • 03/05/2021 16:08

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 03/05/2021 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 18:48

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 14/04/2021 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 17:39

    Apensado ao processo numero do processo

  • 14/04/2021 17:39

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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