22/08/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:23

Certidão de Baixa
22/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 06:40

Expedição de Ofício.
22/08/2025 06:39

Transitado em Julgado em "data"
06/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:31

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
06/08/2025 15:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 10:45

Certidão
05/08/2025 10:44

Juntada de Certidão
04/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:36

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1408724-27.2025.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Requerente: Lucas Filho da Silva Pinheiro Advogado: Natã Lobato Magioni (OAB: 15017/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA - PLEITOS DE REVISÃO DA PENA BASILAR, MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA UM MAIS BRANDO E CONVERSÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS TAXATIVOS ELENCADOS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - ART. 99 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICADO SUBSIDIARIAMENTE - EM PARTE COM O PARECER, REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Revisão criminal proposta por Sentenciado, condenado por furto qualificado mediante abuso de confiança (art. 155, § 4º, inciso II, do CP), à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

A defesa requer a revisão da pena-base por suposta desproporcionalidade, a alteração do regime prisional para o aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da gratuidade da Justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há 2 (duas) questões em discussão: 2.1. verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 621 do CPP para a admissão da revisão criminal, a fim de se revisar a dosimetria da pena-base, o regime prisional e a substituição da sanção corpórea por medidas restritivas de direitos; 2.2. analisar a possibilidade de concessão da gratuidade da Justiça com base no art. 99 do CPC, aplicado subsidiariamente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria já decidida na ação originária, sob pena de se transformar em sucedâneo recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 4.

O pedido revisional não apresenta prova nova, falsidade de provas, contrariedade manifesta à prova dos autos ou ao texto expresso da lei penal, como também evidências inéditas que determinem ou autorizem a diminuição da pena, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses do art. 621 do CPP. 5.

A concessão da Justiça gratuita é admissível, uma vez que o Requerente é pessoa natural, não havendo elementos nos autos que infirmem a presunção de hipossuficiência, conforme disposto no art. 99, § 3º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Em parte com o parecer, revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgado procedente o pedido de concessão da gratuidade da Justiça.

Teses de julgamento: a) A revisão criminal não pode ser utilizada como nova oportunidade recursal para rediscutir matéria já decidida, devendo observar estritamente os requisitos do art. 621 do CPP. b) Caso o decisum condenatório proferido na ação penal originária não esteja fundado em prova comprovadamente falsa, inexista qualquer ofensa frontal às provas constantes do feito, infringência grave à norma prevista no Estatuto Repressivo e no Diploma Processual Penal e não haja novas evidências que determinem ou permitam a redução da pena do Requerente, resta inviabilizado o conhecimento da ação revisional. c) É possível conceder a gratuidade da Justiça na revisão criminal, com base no art. 99 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, quando ausente prova da capacidade financeira do Revisionando.

Dispositivos relevantes mencionados: CPP, art. 621; CPC, art. 99, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n.º 2099605/RJ, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 1.7.2024; TJMS, Revisão Criminal n.º 1408890-93.2024.8.12.0000, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, j. 17.6.2024; TJMS, Revisão Criminal n.º 4000330-84.2020.8.12.9000, Rel.

Des.

José Ale Ahmad Netto, j. 14.12.2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram parcialmente da revisão criminal e, na parte conhecida, deram provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal.
01/08/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 16:24

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 16:24

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
11/06/2025 04:20

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1408724-27.2025.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Requerente: Lucas Filho da Silva Pinheiro Advogado: Natã Lobato Magioni (OAB: 15017/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 14:59

Remessa à Imprensa Oficial
09/06/2025 18:16

Incluído em pauta para 09/06/2025 06:16:01 local.
06/06/2025 15:01

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
06/06/2025 14:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 03:49

Certidão de Publicação - DJE
04/06/2025 00:44

Certidão de Publicação - DJE
04/06/2025 00:44

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/06/2025 00:01

Publicação
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 16:31

Remessa à Imprensa Oficial
03/06/2025 16:22

Certidão
03/06/2025 16:21

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/06/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:31

Remessa à Imprensa Oficial
03/06/2025 08:20

Conclusos para decisão
03/06/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:20

Distribuído por sorteio
03/06/2025 08:16

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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