19/08/2025 12:30

Certidão
19/08/2025 12:30

Recurso Eletrônico Baixado
19/08/2025 09:59

Transitado em Julgado em "data"
08/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 20:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/08/2025 20:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 15:48

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:37

Certidão
01/08/2025 12:37

Juntada de Certidão
31/07/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:23

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900338-74.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Recorrente: Ederson Santos Barboza DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime do artigo 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante), à pena de 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 6 (seis) meses, e pelo crime do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 (seis) meses, fixando o regime inicial semiaberto.

O apelante busca a redução do prazo de suspensão para o mínimo legal previsto no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a pena acessória de suspensão do direito de dirigir imposta na sentença guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e se deve ser reduzida ao mínimo legal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência pátria. 4.

O artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a suspensão da habilitação pode variar de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, cabendo ao magistrado fixá-la de forma proporcional à gravidade do delito e à pena corporal imposta. 5.

No caso, o apelante foi condenado à pena corporal mínima, de 6 (seis) meses de detenção, razão pela qual a suspensão da habilitação também deve ser igualmente fixada no patamar mínimo, de 2 (dois) meses, a fim de garantir a proporcionalidade entre as sanções aplicadas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido para reduzir a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para o prazo de 2 (dois) meses.

Tese de julgamento: "1.

A pena acessória de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo automotor deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade imposta. 2.

No caso de aplicação da pena mínima prevista para o crime de embriaguez ao volante, a suspensão da habilitação deve ser reduzida ao mínimo legal estabelecido no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro." __________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, caput, e 293; CP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 271.383/RJ, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.02.2014; TJMS, Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0002137-86.2021.8.12.0008, Rel.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 28.08.2024; TJMS, Apelação Criminal n. 0000831-73.2021.8.12.0011, Rel.

Des.

Emerson Cafure, j. 01.05.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
30/07/2025 07:49

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 18:34

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 18:34

Provimento
25/07/2025 03:13

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900338-74.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Recorrente: Ederson Santos Barboza DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 18:49

Incluído em pauta para 23/07/2025 06:49:51 local.
23/07/2025 07:56

Conclusos para decisão
22/07/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 20:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
22/07/2025 20:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:06

Certidão
08/07/2025 03:18

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900338-74.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Recorrente: Ederson Santos Barboza DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS).
07/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 00:37

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:37

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
07/07/2025 00:37

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
07/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 17:55

Certidão
04/07/2025 17:55

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 08:50

Conclusos para decisão
04/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:50

Distribuído por sorteio
04/07/2025 08:46

Processo Cadastrado
04/07/2025 07:16

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
01/07/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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