20/08/2025 12:40

Certidão
20/08/2025 12:39

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 08:37

Transitado em Julgado em "data"
18/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
17/07/2025 09:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/07/2025 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 13:54

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:35

Certidão
16/07/2025 12:35

Juntada de Certidão
15/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 08:41

Expedição de Ofício.
15/07/2025 03:40

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0930754-13.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Tulio Rodrigues Fernandes Lugo DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Élcio Felix D'Angelo Vítima: Rodrigo Sabadin EMENTA - FURTO - DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS ABSTRATAMENTE - BASILAR MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA A REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO POSSÍVEL - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - INCIDÊNCIA INAFASTÁVEL - REGIME INICIAL FECHADO - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Na primeira fase da dosimetria, a fração de 1/8 deve incidir sobre a diferença existente entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas, e não sobre a pena mínima exclusivamente.

Conforme sedimentado no REsp 1341370/MT, submetido a julgamento paradigma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que na segunda fase da dosimetria da pena deve ser compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Inafastável se afigura a incidência da atenuante da menoridade relativa, quando comprovado que o recorrente era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos analisados.

Tratando-se de acusado reincidente e contra o qual há circunstância judicial desfavorável, o regime inicial do cumprimento da pena deve ser o fechado. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
14/07/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 16:13

Julgamento Virtual Finalizado
14/07/2025 16:13

Provimento em Parte
11/07/2025 03:58

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0930754-13.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Tulio Rodrigues Fernandes Lugo DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Élcio Felix D'Angelo Vítima: Rodrigo Sabadin Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 16:17

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 16:14

Incluído em pauta para 10/07/2025 04:14:26 local.
08/07/2025 15:29

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:25

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/07/2025 15:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:18

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0930754-13.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Tulio Rodrigues Fernandes Lugo DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Élcio Felix D'Angelo Vítima: Rodrigo Sabadin À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

P.I.
07/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 17:33

Certidão
04/07/2025 17:33

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 02:48

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 02:48

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/07/2025 02:48

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
04/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 16:05

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:05

Distribuído por sorteio
03/07/2025 16:04

Processo Cadastrado
01/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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