14/08/2025 13:50

Certidão
14/08/2025 13:50

Recurso Eletrônico Baixado
14/08/2025 07:44

Transitado em Julgado em "data"
14/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/07/2025 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 17:17

Juntada de Certidão
04/07/2025 07:46

Certidão
04/07/2025 07:45

Juntada de Certidão
03/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 03:36

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900138-74.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Lucas Neres de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Kricilaine Oliveira Souza Oksman Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira Vítima: Derli Pereira Franca EMENTA - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO - VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MANTIDA - QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA - MANTIDAS - DANOS MATERIAIS - AFASTAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EM PARTE COM O PARECER RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se descura que, conforme Tema 1.087, concernente a julgamento de recursos especiais repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou que "a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime defurtono períodonoturno) não incide no crime defurtona sua forma qualificada (§ 4°)", contudo, no voto proferido pelo Ministro João Ótavio de Noronha, Relator do referido julgado paradigma (REsp 1888756/SP), definiu-se, também, ser possível a utilização dorepousonoturnopara exasperação da pena-base dofurtoqualificado, o que se faz pelo viés da vetorial circunstâncias do crime.

Em casos derompimentodeobstáculoe escalada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, em regra, a perícia técnica, nos moldes do caput do art. 159 do CPP, é indispensável, não podendo ser substituída por outros meios de provas, excepcionadas as situações em que o delito não deixa vestígios, ou esses tenham desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo direto.

Ocorre que, mesmo a par desse posicionamento mais recente, posteriormente a Corte Superior passou a entender que outros meios de prova podem servir para confirmação dorompimentodeobstáculoe da escalada, a exemplo de auto de constatação com imagens, até mesmo vídeos e fotografias do local.

No caso dos autos, observa-se que há farto conjunto probatório no sentido de demonstrar a ocorrência dorompimentodeobstáculo e da escalada, mediante confissão do réu, declaração da vítima e depoimento de testemunhas, e ainda captura de imagens do local pelos policiais que estiveram na residência, onde é possível visualizar claramente que havia uma escada encostada em um muro e que as fechaduras do portão e da porta dos fundos estavam arrombadas, o possibilitou o ingresso para realizar a subtração da res furtiva.

Em casos de danos materiais, a situação é complexa, pois, além da necessidade de delimitação dos valores e da destinação já na exordial acusatória, exige-se prova idônea e concreta, diferentemente do ressarcimento moral, em que ao juízo é dado arbitrar um valor mínimo, tomando por conta prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto, gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição sócio-econômica do ofendido e ofensor, grau de culpa, entre outros elementos dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pela jurisprudência em casos similares. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
02/07/2025 13:26

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 18:43

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 18:43

Não-Provimento
30/06/2025 03:55

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 13:15

Remessa à Imprensa Oficial
27/06/2025 13:10

Incluído em pauta para 27/06/2025 01:10:14 local.
17/06/2025 07:28

Conclusos para decisão
16/06/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/06/2025 19:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/06/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 03:50

Certidão de Publicação - DJE
12/06/2025 01:24

Certidão de Publicação - DJE
12/06/2025 01:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
12/06/2025 01:23

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
12/06/2025 00:01

Publicação
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 14:01

Remessa à Imprensa Oficial
11/06/2025 13:52

Certidão
11/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:33

Remessa à Imprensa Oficial
11/06/2025 11:15

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:15

Distribuído por sorteio
11/06/2025 11:11

Processo Cadastrado
11/06/2025 07:05

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
10/06/2025 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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