06/08/2025 12:29

Certidão
06/08/2025 12:29

Recurso Eletrônico Baixado
06/08/2025 08:10

Transitado em Julgado em "data"
12/06/2025 12:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/06/2025 12:29

Certidão
12/06/2025 12:29

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
11/06/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
11/06/2025 03:12

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819233-97.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelado: Patrícia Alves Dias Primo EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - TEMA 1.184 DO STF - ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ - APRESENTAÇÃO DO PROTESTO - NÃO CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Conforme disposto no caput do art. 3º da Resolução n. 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal, em regra, exige a apresentação do protesto.

Se o autor não apresenta justificativa sobre a inadequação da medida, impõe-se indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I do CPC.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/06/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
09/06/2025 16:52

Julgamento Virtual Finalizado
09/06/2025 16:51

Não-Provimento
09/06/2025 12:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
09/06/2025 12:19

Certidão
09/06/2025 12:11

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
09/06/2025 10:38

Juntada de Petição de tipo_de_peticao
09/06/2025 10:38

Documento Digitalizado
09/06/2025 03:23

Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025 01:06

Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025 00:01

Publicação
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 16:00

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 15:59

Incluído em pauta para 06/06/2025 03:59:58 local.
06/06/2025 10:03

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 09:45

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:45

Distribuído por sorteio
06/06/2025 09:41

Processo Cadastrado
05/06/2025 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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