18/08/2025 12:32

Certidão
18/08/2025 12:32

Recurso Eletrônico Baixado
18/08/2025 08:27

Transitado em Julgado em "data"
25/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 17:41

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2025 14:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/07/2025 14:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 07:45

Certidão
04/07/2025 07:44

Juntada de Certidão
03/07/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 03:38

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900444-37.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Marcelo Pires De Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) EMENTA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PENA-BASE.

MANTIDA.

NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (COCAÍNA).

COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá/MS, que condenou o Réu à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão e 933 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, diante da apreensão de 47 porções de cocaína (7g), uma porção de maconha (6g) e R$ 52,00 em dinheiro.

A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas e a redução da pena-base.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a droga apreendida destinava-se ao uso pessoal, o que autorizaria a desclassificação do crime de tráfico para o previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006; (ii) analisar a legalidade da dosimetria da pena, em especial a exasperação da pena-base com fundamento na natureza da substância apreendida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A configuração do tráfico de drogas independe de provas diretas de comercialização, bastando a presença de elementos objetivos como a forma de acondicionamento da droga, a quantidade e as circunstâncias da apreensão, nos termos do § 2º do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. 4.

A versão defensiva, no sentido de que a droga destinava-se ao consumo pessoal, não encontra respaldo em qualquer outro elemento probatório, tratando-se de alegação isolada do réu, não corroborada por prova técnica ou testemunhal idônea. 5.

Os depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão em flagrante, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, possuem valor probatório legítimo e suficiente à condenação. 6.

A forma de acondicionamento das drogas (47 porções de cocaína) e a quantia em dinheiro apreendida indicam finalidade de mercancia e afastam a tese de uso pessoal. 7.

A exasperação da pena-base com fundamento na natureza da substância (cocaína), nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, é válida, considerando-se o elevado potencial lesivo da droga, ainda que a quantidade seja pequena.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Com o parecer, Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A) A apreensão de drogas fracionadas, em circunstâncias que indiquem a finalidade de mercancia, autoriza a condenação por tráfico, ainda que o réu alegue uso pessoal.

B) Os depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante possuem validade probatória quando prestados em juízo sob contraditório e corroborados por outras provas.

C) A exasperação da pena-base com fundamento na natureza da substância apreendida é legítima, conforme preponderância prevista no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc.

LV; CP, arts. 59, 61, I e 68; Lei n.º 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 42.

Jurisprudência relevante citada: STF, RTJ 68/64; STJ, HC 98766/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, j. 05.11.2009; STJ, HC 418.529/SP, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, j. 17.04.2018; STJ, HC 262.582/RS, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, j. 10.03.2016; TJMS, Apelação Criminal n. 0925520-21.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

Jonas Hass Silva Júnior, j. 24.07.2024; TJMS, Apelação Criminal n. 0001024-54.2022.8.12.0011, Rel.

Des.

Emerson Cafure, j. 17.07.2024; TJMS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..
02/07/2025 13:26

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 15:59

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 15:59

Não-Provimento
11/06/2025 04:11

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 17:01

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 16:32

Incluído em pauta para 10/06/2025 04:32:02 local.
09/06/2025 16:33

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:26

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
09/06/2025 16:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 02:53

Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 07:01

Remessa à Imprensa Oficial
05/06/2025 18:11

Certidão
05/06/2025 18:10

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 01:31

Certidão de Publicação - DJE
04/06/2025 01:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/06/2025 01:31

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 12:33

Remessa à Imprensa Oficial
03/06/2025 12:11

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:11

Distribuído por sorteio
03/06/2025 12:08

Processo Cadastrado
02/06/2025 11:38

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
02/06/2025 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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