04/09/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:55

Expedição de Ofício.
04/09/2025 13:53

Transitado em Julgado em "data"
19/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
19/08/2025 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/08/2025 06:50

Certidão
19/08/2025 06:50

Juntada de Certidão
18/08/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/08/2025 01:08

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1604082-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja Agravado: Romario Bezerra Lopes Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO - CURSOS PROFISSIONALIZANTES A DISTÂNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na modalidade do ensino a distância, para além da apresentação do certificado de conclusão de curso, exige-se também a comprovação de efetiva dedicação à atividade educacional, com dados a respeito de carga horária diária, material didático, controle e fiscalização dos estudos, além de métodos avaliativos empregados pela unidade prisional.

No caso concreto, dos oito certificados de conclusão apresentados, apenas dois reunem os requisitos formais impostos por lei para fins de remição da pena.

Recurso ministerial parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 15 de agosto de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)
15/08/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:55

Expedição de Ofício.
15/08/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 10:24

Julgamento Virtual Finalizado
15/08/2025 10:24

Provimento em Parte
11/07/2025 03:26

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1604082-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja Agravado: Romario Bezerra Lopes Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 17:25

Incluído em pauta para 09/07/2025 05:25:32 local.
04/07/2025 17:39

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:41

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/07/2025 16:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 05:29

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1604082-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja Agravado: Romario Bezerra Lopes Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.
30/06/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 16:30

Certidão
30/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 02:04

Certidão de Publicação - DJE
13/06/2025 02:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/06/2025 15:03

Remessa à Imprensa Oficial
12/06/2025 14:41

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:41

Distribuído por sorteio
12/06/2025 14:36

Processo Cadastrado
12/06/2025 13:04

Documento Digitalizado
12/06/2025 13:03

Documento Digitalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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