04/07/2025 07:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2025 07:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 18:22

Recebidos os autos
23/06/2025 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/06/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:27

Confirmada
12/06/2025 16:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 16:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 04:53

Recebidos os autos
12/06/2025 04:53

Confirmada
11/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/06/2025 13:33

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:24

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408519-95.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior (OAB: 82715/MP) Interessado: José Firmino Santos de Oliveira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MULTA COMINATÓRIA MANTIDA - VALOR RAZOÁVEL. 1.

Configurados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, consistente no fornecimento de vaga em residência terapêutica, é necessário o respectivo deferimento, até mesmo porque o Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196. 2.

A multa cominatória é estabelecida para compelir a pessoa obrigada ao cumprimento da determinação judicial.

Manutenção do valor fixado, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/06/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:47

Não-Provimento
04/06/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 13:15

Expedida/Certificada
03/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:10

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:55

Expedida/Certificada
03/06/2025 00:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 17:00

Inclusão em pauta
02/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 08:16

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 08:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/06/2025 08:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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