TJMS - 0900106-94.2024.8.12.0030

1ª instância - Brasil Ndia - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON GOMES DOS SANTOS

CPF *80.***.*62-89

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Partes

O ESTADO

ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CELSON ROSA DE SOUZA

CPF *48.***.*80-53

IPJ LUCAS YUKIO NAKAI PELLIM

DEL PC AVELINO RAFAEL MANTOVANI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 19:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2025 19:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/06/2025 19:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/06/2025 19:29

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 07:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 07:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/06/2025 17:33

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 17:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2025 01:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 16:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/05/2025 11:01

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 11:01

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 12/05/2025 18:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2025 17:34

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 02:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 17:51

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 18:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2025 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 18:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/04/2025 14:43

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 14:41

    Julgado procedente o pedido

  • 13/02/2025 14:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 18:20

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 12:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/01/2025 09:33

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 18:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 10:46

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2024 15:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/08/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2024 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 18:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/08/2024 17:12

    Decisão ou Despacho

  • 15/08/2024 14:00

    de Instrução e Julgamento

  • 12/08/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:32

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2024 16:31

    Juntada de tipo de documento

  • 07/06/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 12:39

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2024 12:39

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 12:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 12:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 18:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/05/2024 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 18:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/05/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 14:00

    Decisão ou Despacho

  • 03/05/2024 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 12:48

    de Instrução e Julgamento

  • 24/04/2024 12:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 10:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 10:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2024 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 03:45

    Decorrido prazo de parte

  • 12/04/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 18:34

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2024 18:33

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 16:14

    Evolução da Classe Processual

  • 01/04/2024 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 15:10

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/04/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 11:57

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 11:57

    Recebida a denúncia

  • 26/03/2024 18:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2024 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 17:11

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/03/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:46

    Apensado ao processo numero do processo

  • 21/03/2024 16:46

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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