19/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
13/08/2025 17:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
13/08/2025 12:53

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
13/08/2025 11:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/08/2025 11:37

Certidão
13/08/2025 11:37

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
13/08/2025 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 07:59

Juntada de Certidão
13/08/2025 07:59

Certidão
13/08/2025 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 07:59

Certidão
13/08/2025 07:59

Juntada de Certidão
12/08/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/08/2025 01:10

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800929-03.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Município de Bonito Proc.

Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Apelado: José Antonio dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Thais Roque Sagin Lazzaroto Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO.

SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.

INTERESSE RECURSAL.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Bonito/MS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bonito/MS, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por José Antonio dos Santos, para determinar que o ente municipal providencie tratamento de saúde, consistente em consulta com neurologista, exames, medicação e deslocamento, conforme necessidade clínica.

O Apelante pleiteia o reconhecimento da solidariedade do Estado de Mato Grosso do Sul e o redirecionamento da obrigação a este ente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir a existência de interesse recursal do Município de Bonito para recorrer da sentença que lhe impôs isoladamente a obrigação de fornecer tratamento de saúde, à luz da tese da solidariedade entre os entes federativos firmada no Tema 793 do STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico no âmbito do SUS é solidária entre os entes da Federação, conforme decidido pelo STF no Tema 793 (RE 855.178), cabendo ao Poder Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme a repartição de competências e determinar eventual ressarcimento entre os entes envolvidos.

No presente caso, a sentença condenou exclusivamente o Município de Bonito ao cumprimento da obrigação de fornecer o tratamento pleiteado, decisão contra a qual somente a parte autora detém interesse recursal, caso pretendesse estender a condenação a outro ente federativo.

O Município de Bonito não demonstra prejuízo jurídico com a condenação, pois a obrigação solidária visa garantir o atendimento do cidadão, sendo vedado ao coobrigado recorrer para incluir outro responsável solidário se o autor não manifestou inconformismo quanto à limitação subjetiva da condenação.

A jurisprudência pacífica dos tribunais, inclusive do TJMT, rechaça o reconhecimento de interesse recursal de ente público condenado isoladamente, quando a parte autora não interpôs recurso para ampliar a condenação a outros responsáveis solidários.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: O ente público condenado isoladamente em obrigação solidária de fornecimento de tratamento de saúde não possui interesse recursal para incluir outro coobrigado, se a parte autora não recorreu da limitação subjetiva da condenação.

A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde não confere, por si só, legitimidade recursal ao ente condenado para redirecionar a obrigação a outro, devendo eventuais questões de ressarcimento serem discutidas em ação própria.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196; CPC, arts. 85, § 11, e 355, I.

Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, art. 241.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793); STF, ARE 650.359/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 07.02.2012; TJMT, N.U 1000480-52.2023.8.11.0040, Terceira Turma Recursal, j. 05.06.2023; TJMT, N.U 0007769-43.2018.8.11.0003, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.09.2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
08/08/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 11:41

Julgamento Virtual Finalizado
08/08/2025 11:41

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
01/08/2025 03:27

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 19:02

Incluído em pauta para 30/07/2025 07:02:02 local.
09/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/07/2025 18:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 06:41

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800929-03.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Município de Bonito Proc.

Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Apelado: José Antonio dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Thais Roque Sagin Lazzaroto Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Vistos, etc.

Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.
02/07/2025 16:15

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 15:51

Certidão
02/07/2025 15:50

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:13

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
02/07/2025 13:11

Certidão
02/07/2025 13:07

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
02/07/2025 08:30

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
02/07/2025 03:22

Certidão
02/07/2025 03:22

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 03:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
02/07/2025 03:22

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
02/07/2025 03:22

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800929-03.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Município de Bonito Proc.

Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Apelado: José Antonio dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Thais Roque Sagin Lazzaroto Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 13:51

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:51

Distribuído por sorteio
01/07/2025 13:46

Processo Cadastrado
26/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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