11/09/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 06:50

Expedição de Ofício.
11/09/2025 06:44

Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025 18:01

Documento Digitalizado
29/08/2025 17:59

Juntada de Ofício
06/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 02:54

Certidão
18/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:49

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
15/07/2025 15:49

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
15/07/2025 14:29

Certidão
15/07/2025 14:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/07/2025 14:28

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
15/07/2025 14:24

Certidão
15/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 14:23

Juntada de Certidão
14/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
14/07/2025 02:01

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408523-35.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Municipio de Corumbá Proc.

Município: Bruna Santos Assad (OAB: 10440/MS) Agravada: Cristiana da Silva Campos DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL DO ART. 525, § 1º, DO CPC.

RESPONSABILIDADE FEDERATIVA.

TAXATIVIDADE DO ROL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença em ação de obrigação de fazer ajuizada por Cristiana da Silva Campos, no contexto de procedimento cirúrgico de alta complexidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) determinar se a impugnação ao cumprimento de sentença pode englobar matérias não previstas no rol taxativo do art. 525, § 1º, do CPC; (ii) definir se a responsabilidade pela execução do procedimento deve ser atribuída ao Estado de Mato Grosso do Sul, considerando o princípio federativo e as competências constitucionais e administrativas; (iii) estabelecer a possibilidade de revisão da multa cominatória e dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 525, § 1º, do CPC estabelece um rol taxativo das matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença, sendo vedado o reexame de questões que não se enquadram nesse rol, sob pena de supressão de instância.

As alegações do Município sobre a responsabilidade federativa e a aplicação do Tema 793 do STF, que trata da competência para a realização de procedimentos de alta complexidade, não se enquadram nas matérias passíveis de impugnação no cumprimento provisório, pois são questões que devem ser resolvidas na fase cognitiva do processo.

A multa cominatória fixada no valor de R$ 500,00/dia foi determinada com base no descumprimento da obrigação de fazer, e sua revisão ou exclusão não é cabível nesta fase, tendo em vista a natureza do procedimento, que trata de obrigação de fazer relacionada ao direito à saúde.

A questão dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública também não pode ser discutida na fase de cumprimento provisório, uma vez que se trata de matéria que não integra o rol do art. 525, § 1º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: O rol do art. 525, § 1º, do CPC é taxativo e limita as matérias que podem ser apresentadas na impugnação ao cumprimento de sentença.

As questões sobre a responsabilidade federativa e a aplicação de temas vinculantes do STF devem ser discutidas na fase cognitiva do processo, e não no cumprimento provisório.

A revisão de multa cominatória e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública não se insere nas matérias passíveis de impugnação na fase de cumprimento de sentença.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 1º, e art. 536, § 4º; CF/1988, art. 23, § 1º; Lei 8.080/90, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STF, Tema 1.033; TJMS, Agravo de Instrumento n. 2000846-36.2024.8.12.0000, rel.

Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 30/09/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/07/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 17:12

Julgamento Virtual Finalizado
10/07/2025 17:12

Não-Provimento
07/07/2025 03:11

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408523-35.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Agravante: Municipio de Corumbá Proc.

Município: Bruna Santos Assad (OAB: 10440/MS) Agravada: Cristiana da Silva Campos DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 11:49

Incluído em pauta para 04/07/2025 11:49:01 local.
01/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:06

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 04:41

Certidão
27/06/2025 04:40

Certidão
13/06/2025 18:13

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
13/06/2025 17:46

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/06/2025 17:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
12/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 22:59

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
04/06/2025 03:14

Certidão de Publicação - DJE
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 13:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
03/06/2025 13:14

Certidão
03/06/2025 13:10

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
03/06/2025 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
03/06/2025 00:26

Certidão
03/06/2025 00:26

Certidão de Publicação - DJE
03/06/2025 00:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
03/06/2025 00:26

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
03/06/2025 00:26

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 17:58

Certidão
02/06/2025 17:58

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
02/06/2025 17:57

Certidão
02/06/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 17:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2025 07:31

Remessa à Imprensa Oficial
02/06/2025 07:21

Conclusos para decisão
02/06/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 07:21

Distribuído por prevenção
02/06/2025 07:14

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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