30/07/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800925-07.2021.8.12.0037/50003 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Agravada: Sirlei Aparecida Spessoto Rodeline Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
29/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 14:05

INCONSISTENTE
16/04/2024 15:54

Baixa Definitiva
16/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:53

Recebidos os autos
28/09/2023 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800925-07.2021.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Agravada: Sirlei Aparecida Spessoto Rodeline Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR - IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I) O tema 731 do STJ diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, enquanto que no caso de cobrança de montante referente ao FGTS, devido em razão de contratação temporária de professor para rede estadual de ensino, não há saldo vinculado a ser corrigido, mas sim condenação do ente estatal ao pagamento de valores que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o critério para condenações de natureza administrativa em geral.

II) Ademais, o acórdão de origem observou os parâmetros decididos em sede de representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG - Tema Repetitivo 905) e em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE (Tema 810), que fixou a incidência dos índices de correção monetária e percentuais de juros de mora, de acordo com o tipo de dívida da Fazenda Pública.

III) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/04/2023 17:08

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
16/03/2023 06:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 06:54

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2023.
10/03/2023 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 17:02

Conclusos para admissibilidade recursal
23/02/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 06:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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