29/08/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 13:58

Transitado em Julgado em "data"
17/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 10:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
17/08/2025 10:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:54

Certidão
13/08/2025 14:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/08/2025 14:53

Juntada de Certidão
12/08/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/08/2025 02:48

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1410984-77.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Agravante: Luis Gustavo de Souza Bento Flávio Advogada: Rafaela Emilio Gariglio Dias (OAB: 460593/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto EMENTA - AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

Exsurgindo que as matérias abordadas, conforme restou expressamente detalhado e consignado na monocrática atacada, foram especificamente enfrentadas, analisadas e refutadas no julgamento da apelação interposta em momento pretérito, a revisional ajuizada culmina por trazer a lume mera reiteração respaldada em inconformismo que, por via oblíqua, almeja rediscussão da matéria e, por isso, incorre na proibição prevista no parágrafo único do art. 622 do CPP.

Não tendo o agravante trazido fundamento capaz de desconstituir a situação jurídica enfocada, a ponto de alterar o convencimento realçado, mantém-se a decisão agravada em toda a sua extensão. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Com o parecer, agravo interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
08/08/2025 15:49

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 14:27

Julgamento Virtual Finalizado
08/08/2025 14:27

Não-Provimento
04/08/2025 09:08

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1410984-77.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Agravante: Luis Gustavo de Souza Bento Flávio Advogada: Rafaela Emilio Gariglio Dias (OAB: 460593/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 14:45

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 14:32

Incluído em pauta para 01/08/2025 02:32:28 local.
01/08/2025 11:14

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
31/07/2025 10:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 04:13

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 01:36

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 01:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 18:41

Certidão
22/07/2025 18:41

Juntada de Certidão
22/07/2025 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:18

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 13:51

Conclusos para decisão
22/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:51

Processo Dependente Iniciado
17/07/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1410984-77.2025.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Requerente: Luis Gustavo de Souza Bento Flávio Advogada: Rafaela Emilio Gariglio Dias (OAB: 460593/SP) Requerido: Ministério Público Estadual Ante o exposto, com o parecer, não conheço da revisão em tela, determinando, por conseguinte, sejam oportunamente adotadas as providências e baixas inerentes.
11/07/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1410984-77.2025.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Requerente: Luis Gustavo de Souza Bento Flávio Advogada: Rafaela Emilio Gariglio Dias (OAB: 460593/SP) Requerido: Ministério Público Estadual À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

P.I.
10/07/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1410984-77.2025.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Requerente: Luis Gustavo de Souza Bento Flávio Advogada: Rafaela Emilio Gariglio Dias (OAB: 460593/SP) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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