17/07/2025 09:15

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2025 10:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 00:00

Intimação

Decisão de fl. 415 "...I.

Considerando a identidade da causa de pedir entre as Ações Coletiva de Consumo n.º 093761-75.2025.8.12.0001, 0937612-60.2025.8.12.0001, 0937613-45.2025.8.12.0001, 0937614-30.2025.8.12.0001, 0937615-15.2025.8.12.0001, 0937616-97.2025.8.12.0001, 0937617-82.2025.8.12.0001 e 0937684-47.2025.8.12.0001, bem como o risco de prolação de decisão conflitantes ou contraditórias, evidente a conexão na forma do artigo 55, caput e § 3º, do Código de Processo Civil.

II.

Como a Ação Coletiva de Consumo n.º 0937611-75.2025.8.12.0001 foi distribuída em primeiro lugar, apensem-se os demais processos alhures indicados a ela.

III.

Com o interesse expressamente manifestado pelo Conselho Regional de Farmácia do Mato Grosso do Sul às fls. 279-82, bem como restando evidente que há discussão nos autos acerca da regulamentação de profissões (Medicina e Farmácia), reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum para o processamento e julgamento do feito, o que tem amparo no que dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal e no enunciado n.º 150 das súmulas do Supremo Tribunal Federal, uma vez que os conselhos de fiscalização profissional são equiparados a autarquias federais (ADI n.º 1.717).

IV.

Remetam-se os autos à Justiça Federal.

Cumpra-se.

I-se."
08/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 16:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:32

Recebidos os autos
07/07/2025 15:31

Decisão ou Despacho
07/07/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 14:07

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 15:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2025 17:58

Recebidos os autos
27/06/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 09:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2025 09:16

Retificação de Classe Processual
25/06/2025 07:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1411187-39.2025.8.12.0000

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Waldemar Urbieta

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0832245-47.2025.8.12.0001

Ricardo de Araujo Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1411183-02.2025.8.12.0000

Eliza Assumpta Aguzzoi Baldasso

Valter Paulo Perroni

Advogado: Rafael Vargas Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0831746-63.2025.8.12.0001

Sandro Souza Alves

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Ariel Romero Bentos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 1411182-17.2025.8.12.0000

Condominio Residencial Canarios

Camila Pereira Gomes Vieira

Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2025 17:00

Exibir Processo