TJMS - 1411417-81.2025.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 16:48
Certidão
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12/09/2025 16:48
Juntada de Certidão
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12/09/2025 16:48
Certidão
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28/07/2025 02:44
Certidão
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27/07/2025 04:14
Certidão
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21/07/2025 23:05
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
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21/07/2025 04:00
Certidão de Publicação - DJE
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21/07/2025 00:01
Publicação
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21/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1411417-81.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Elizete Gawlinski Preussler Advogado: André Luiz Dias La Selva (OAB: 19838/MS) Agravado: Município de Campo Grande Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para concessão da tutela antecipada recursal, determinando que o réu-agravado forneça à autora-agravante o procedimento cirúrgico de artroplastia em ombro direito , conforme prescrição médica, na Rede Pública de Saúde, em um prazo máximo de quarenta (40) dias a partir da intimação do respectivo Secretário de Saúde, sob pena de sequestro de valores para a realização do procedimento na rede privada, mediante posterior prestação de contas pela parte autora, bem como posterior responsabilização dos agentes públicos pelos danos causados ao erário devido ao descumprimento da ordem judicial.
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.
II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.
Após, colha-se parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Intimem-se. -
18/07/2025 06:47
Remessa à Imprensa Oficial
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17/07/2025 17:25
Certidão
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17/07/2025 17:25
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
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17/07/2025 17:24
Certidão
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17/07/2025 17:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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17/07/2025 17:00
Não Concedida a Medida Liminar
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16/07/2025 12:39
Certidão
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16/07/2025 12:39
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
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16/07/2025 12:32
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
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16/07/2025 01:08
Certidão de Publicação - DJE
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16/07/2025 00:01
Publicação
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15/07/2025 11:17
Remessa à Imprensa Oficial
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15/07/2025 11:05
Conclusos para decisão
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15/07/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 11:05
Distribuído por sorteio
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15/07/2025 10:59
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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