05/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
05/08/2025 18:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:37

Certidão
05/08/2025 12:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 12:37

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/08/2025 12:32

Certidão
05/08/2025 12:32

Juntada de Certidão
04/08/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:21

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604485-93.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado Especial de Dourados Interessada: Zita Soares de Santana Advogado: Paul Oserow Júnior (OAB: 6502/MS) Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Perita: Christiane Paula Neves Sampaio EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE DOURADOS E JUÍZO DA 1.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DOURADOS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - ATIVIDADE INSALUBRE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO IMPROCEDENTE.

Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, imperioso salientar que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo sistema do Juizado Especial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Poe unanimidade, julgaram improcedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relator..
01/08/2025 11:29

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 08:53

Expedição de Ofício.
31/07/2025 23:40

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 23:40

Julgado improcedente o pedido
30/07/2025 05:16

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 08:24

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 18:03

Incluído em pauta para 28/07/2025 06:03:47 local.
25/07/2025 15:22

Juntada de Informações
20/07/2025 02:47

Certidão
17/07/2025 17:58

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
17/07/2025 17:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:39

Certidão
15/07/2025 16:38

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:09

Juntada de Informações
11/07/2025 03:36

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604485-93.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado Especial de Dourados Interessada: Zita Soares de Santana Advogado: Paul Oserow Júnior (OAB: 6502/MS) Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Perita: Christiane Paula Neves Sampaio 1.

Solicitem-se informações ao Juízo suscitado, no prazo de 10 (dez) dias, consoante disposição contida no artigo 954, do Código de Processo Civil. 2.

Cientifique-se o Juízo suscitado de que continuará responsável pelas providências urgentes que a ação necessitar, alertando-o de que tal providência não afetará questão relacionada ao mérito do conflito (art. 955, do CPC). 3.

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 956, do CPC, a qual deverá, na mesma oportunidade, apresentar eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1.º, do Provimento n.º 411/2018, do Conselho Superior da Magistratura, ou certifique-se a sua não oposição, se já integrada ao sistema de julgamento virtual. 4.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
10/07/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:16

Expedição de Ofício.
10/07/2025 15:10

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
09/07/2025 12:31

Certidão
09/07/2025 12:30

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
09/07/2025 01:40

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604485-93.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado Especial de Dourados Interessada: Zita Soares de Santana Advogado: Paul Oserow Júnior (OAB: 6502/MS) Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Perita: Christiane Paula Neves Sampaio Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/07/2025 13:48

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 13:20

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:20

Distribuído por sorteio
08/07/2025 13:17

Processo Cadastrado
08/07/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:15

Documento Digitalizado
08/07/2025 13:15

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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