TJMS - 1604733-59.2025.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 14:39
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
-
09/09/2025 14:39
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 09:50
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
09/09/2025 09:30
Certidão
-
09/09/2025 09:29
Juntada de Certidão
-
08/09/2025 22:04
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
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08/09/2025 01:13
Certidão de Publicação - DJE
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08/09/2025 00:01
Publicação
-
08/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1604733-59.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Agravante: Isabela Santana Furtado Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Advogado: Renato da Rocha Ferreira (OAB: 3929/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE REMIÇÃO POR TRABALHO EXTRAMURO NA INICIATIVA PRIVADA - EMPRESA NÃO CONVENIADA À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO.
O trabalho externo em empresa privada impossibilita um mínimo de vigilância, inerente ao regime prisional fechado e semiaberto, uma vez que se desenvolverá em local onde o Poder Público não poderá exercer o seu dever de fiscalização disciplinar, por ser atividade externa.
In casu, a empresa em que a reeducanda trabalha não é conveniada com o sistema de justiça criminal, situação esta que não permite a concessão da remição do trabalho externo na forma pretendida, sob pena de se inviabilizar a efetiva fiscalização por parte do poder público durante o cumprimento da pena; Recurso a que, com o parecer, nego provimento.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso. -
05/09/2025 15:20
Remessa à Imprensa Oficial
-
04/09/2025 16:49
Julgamento Virtual Finalizado
-
04/09/2025 16:49
Não-Provimento
-
27/08/2025 00:01
Publicação
-
25/08/2025 03:11
Certidão de Publicação - DJE
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1604733-59.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Isabela Santana Furtado Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Advogado: Renato da Rocha Ferreira (OAB: 3929/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante -
22/08/2025 07:17
Remessa à Imprensa Oficial
-
22/08/2025 07:06
Incluído em pauta para 22/08/2025 07:06:15 local.
-
15/08/2025 09:39
Inclusão em Pauta
-
01/08/2025 15:46
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 15:39
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
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01/08/2025 15:39
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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01/08/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 00:48
Certidão
-
21/07/2025 04:18
Certidão de Publicação - DJE
-
21/07/2025 00:01
Publicação
-
21/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1604733-59.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Agravante: Isabela Santana Furtado Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Advogado: Renato da Rocha Ferreira (OAB: 3929/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. -
18/07/2025 14:47
Remessa à Imprensa Oficial
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18/07/2025 14:37
Certidão
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18/07/2025 14:37
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 14:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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18/07/2025 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2025 01:04
Certidão de Publicação - DJE
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17/07/2025 01:04
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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17/07/2025 00:01
Publicação
-
17/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1604733-59.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Agravante: Isabela Santana Furtado Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Advogado: Renato da Rocha Ferreira (OAB: 3929/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 16/07/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/07/2025 11:18
Remessa à Imprensa Oficial
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16/07/2025 10:59
Conclusos para decisão
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16/07/2025 10:59
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 10:59
Distribuído por prevenção
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16/07/2025 10:53
Processo Cadastrado
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16/07/2025 07:32
Documento Digitalizado
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16/07/2025 07:32
Documento Digitalizado
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16/07/2025 07:32
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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