16/09/2025 08:00

Transitado em Julgado em "data"
09/09/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 19:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
29/08/2025 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/08/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 12:39

Juntada de Certidão
29/08/2025 08:15

Certidão
29/08/2025 08:15

Juntada de Certidão
28/08/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 01:04

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0013392-09.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Marcos Roberto da Cunha Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Interessado: Wesley da Silva Alves Interessado: Flávio Maique Cardoso Santana Vítima: João Batista Ferreira de Lima Vítima: Regina Ferreira de Souza Righetti EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE - FRAGILIDADE DAS PROVAS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO DEVIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

O decreto condenatório, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreado, sempre, no terreno firme da certeza, calcado em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos.

Não pode estar alicerçado no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza.

Por corolário, existindo dúvidas, ainda que ínfimas, vige o in dubio pro réu. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Recurso conhecido e, com o parecer, provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27/08/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 15:32

Provimento
22/08/2025 13:16

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
21/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido
21/08/2025 14:00

Julgado
15/08/2025 09:18

Incluído em pauta para 15/08/2025 09:18:28 local.
15/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 11:54

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 07:37

Inclusão em Pauta
12/08/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 08:47

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:06

Devolvidos Autos para Encaminhar ao Revisor
31/07/2025 13:05

Expedição de Relatório
28/07/2025 07:56

Conclusos para decisão
25/07/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 19:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
25/07/2025 19:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/07/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:28

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0013392-09.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Marcos Roberto da Cunha Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Interessado: Wesley da Silva Alves Interessado: Flávio Maique Cardoso Santana Vítima: João Batista Ferreira de Lima Vítima: Regina Ferreira de Souza Righetti À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

P.I.
24/07/2025 10:45

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 10:40

Certidão
24/07/2025 10:40

Juntada de Certidão
24/07/2025 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 02:00

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 02:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
24/07/2025 02:00

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 16:00

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:00

Distribuído por prevenção
22/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/06/2022 16:19

Certidão
23/06/2022 16:19

Recurso Eletrônico Baixado
23/06/2022 15:41

Documento Digitalizado
23/06/2022 15:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 15:41

Juntada de Certidão
23/06/2022 15:41

Documento Digitalizado
23/06/2022 15:41

Documento Digitalizado
23/06/2022 15:41

Documento Digitalizado
23/06/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 15:41

Documento Digitalizado
23/06/2022 15:41

Documento Digitalizado
23/06/2022 15:41

Documento Digitalizado
23/06/2022 15:41

Documento Digitalizado
23/06/2022 15:41

Documento Digitalizado
23/06/2022 15:41

Juntada de Certidão
23/06/2022 15:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 15:41

Documento Digitalizado
23/06/2022 15:41

Documento Digitalizado
23/06/2022 15:41

Documento Digitalizado
23/06/2022 15:41

Documento Digitalizado
23/06/2022 15:41

Documento Digitalizado
23/06/2022 15:41

Documento Digitalizado
23/06/2022 15:41

Documento Digitalizado
23/06/2022 15:41

Documento Digitalizado
23/06/2022 15:41

Documento Digitalizado
17/05/2022 10:21

Incidente em Processamento
17/05/2022 10:21

Processo Dependente Cadastrado
12/05/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 10:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
12/05/2022 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/05/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 22:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
11/05/2022 12:30

Prazo em Curso
11/05/2022 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/05/2022 12:29

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:11

Certidão
11/05/2022 08:28

Juntada de Certidão
11/05/2022 01:14

Certidão de Publicação - DJE
11/05/2022 00:01

Publicação
10/05/2022 07:05

Remessa à Imprensa Oficial
05/05/2022 17:17

Provimento em Parte
05/05/2022 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2022 16:55

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
05/05/2022 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
05/05/2022 14:00

Julgado
03/05/2022 18:08

Incluído em pauta para 03/05/2022 06:08:38 local.
02/05/2022 00:01

Publicação
29/04/2022 13:10

Remessa à Imprensa Oficial
29/04/2022 12:49

Inclusão em Pauta
28/04/2022 20:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2022 20:51

Expedição de Relatório
27/04/2022 07:22

Conclusos para decisão
26/04/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 20:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
26/04/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 20:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/04/2022 02:27

Certidão de Publicação - DJE
26/04/2022 00:16

Certidão de Publicação - DJE
26/04/2022 00:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
26/04/2022 00:16

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
26/04/2022 00:01

Publicação
26/04/2022 00:01

Publicação
25/04/2022 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
25/04/2022 07:00

Remessa à Imprensa Oficial
20/04/2022 20:00

Certidão
20/04/2022 18:08

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/04/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 16:10

Conclusos para decisão
20/04/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:10

Distribuído por sorteio
20/04/2022 16:06

Processo Cadastrado
20/04/2022 15:02

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
20/04/2022 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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