TJMS - 1412946-38.2025.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 02:51
Certidão de Publicação - DJE
-
23/09/2025 00:01
Publicação
-
23/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412946-38.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Banco Cnh Industrial Capital S.a.
Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) Advogada: Tereza Arruda Alvim Wambier (OAB: 22129A/PR) Advogado: Maria Lúcia Lins Conceição (OAB: 15348/PR) Advogada: Priscila Kei Sato (OAB: 42074/PR) Agravado: Nova Rota Transporte de Cargas e Logistica Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: Cappelletto Intermediações Logística Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Novus Gestão Cappelletto Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Transcappelletto Transportes Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Transportadora Rodoms Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Perpetuo Socorro Logistica e Carga Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Cappelletto Transportes Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: Fretebras Internet e Serviços Ltda Advogada: Márcia Regina Celentano (OAB: 157366/SP) Interessado: Itaú Unibanco S.A.
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Advogado: Sônia Martins Saccon Angulski (OAB: 6008/SC) Advogada: Aline Mello Antunes Ritzmann de Oliveira, (OAB: 10796/SC) Interessado: Scania Banco S/A Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) Interessado: Fbras 3 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada Advogada: Márcia Regina Celentano (OAB: 157366/SP) Interessado: Banco Paccar S.A.
Advogado: Luciana Sezanowski Machado (OAB: 25276/PR) Interessado: Banco Safra S.A.
Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Interessado: Banco Volvo (Brasil) S/A Advogada: Fabíola Borges Mesquita (OAB: 206337/SP) Interessado: Banco Daycoval S.A.
Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) Perito: Brizola e Japur Administração Judicial Advogado: José Paulo Dorneles Japur (OAB: 77320/RS) Advogado: Rafael Brizola Marques (OAB: 76787/RS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Joilson Alves de Ramos Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.
Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS
Vistos.
Diante da manifestação das partes quanto às preliminares arguidas, dê-se nova vista ao Procurador de Justiça para apresentação de parecer. -
22/09/2025 15:45
Remessa à Imprensa Oficial
-
22/09/2025 15:16
Certidão
-
22/09/2025 15:16
Juntada de Certidão
-
22/09/2025 14:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
22/09/2025 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2025 03:18
Certidão
-
21/09/2025 03:18
Certidão
-
18/09/2025 18:18
Conclusos para decisão
-
17/09/2025 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2025 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 18:58
Certidão
-
10/09/2025 18:58
Certidão
-
10/09/2025 18:58
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
-
10/09/2025 17:44
Prazo em Curso
-
09/09/2025 02:51
Certidão de Publicação - DJE
-
09/09/2025 00:01
Publicação
-
08/09/2025 12:45
Remessa à Imprensa Oficial
-
08/09/2025 10:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/09/2025 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2025 11:08
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 10:07
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
-
05/09/2025 10:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
05/09/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 15:01
Certidão
-
04/09/2025 15:01
Juntada de Certidão
-
03/09/2025 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 08:55
Certidão
-
20/08/2025 08:55
Certidão
-
20/08/2025 07:31
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
20/08/2025 07:31
Certidão
-
19/08/2025 15:20
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
-
19/08/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 15:50
Prazo em Curso
-
12/08/2025 23:07
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
-
12/08/2025 03:46
Certidão de Publicação - DJE
-
12/08/2025 00:01
Publicação
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412946-38.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Banco Cnh Industrial Capital S.a.
Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) Advogada: Tereza Arruda Alvim Wambier (OAB: 22129A/PR) Advogado: Maria Lúcia Lins Conceição (OAB: 15348/PR) Advogada: Priscila Kei Sato (OAB: 42074/PR) Agravado: Nova Rota Transporte de Cargas e Logistica Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: Cappelletto Intermediações Logística Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Novus Gestão Cappelletto Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Transcappelletto Transportes Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Transportadora Rodoms Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Perpetuo Socorro Logistica e Carga Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Cappelletto Transportes Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: Fretebras Internet e Serviços Ltda Advogada: Márcia Regina Celentano (OAB: 157366/SP) Interessado: Itaú Unibanco S.A.
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Advogado: Sônia Martins Saccon Angulski (OAB: 6008/SC) Advogada: Aline Mello Antunes Ritzmann de Oliveira, (OAB: 10796/SC) Interessado: Scania Banco S/A Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) Interessado: Fbras 3 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada Advogada: Márcia Regina Celentano (OAB: 157366/SP) Interessado: Banco Paccar S.A.
Advogado: Luciana Sezanowski Machado (OAB: 25276/PR) Interessado: Banco Safra S.A.
Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Interessado: Banco Volvo (Brasil) S/A Advogada: Fabíola Borges Mesquita (OAB: 206337/SP) Interessado: Banco Daycoval S.A.
Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) Perito: Brizola e Japur Administração Judicial Advogado: José Paulo Dorneles Japur (OAB: 77320/RS) Advogado: Rafael Brizola Marques (OAB: 76787/RS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Joilson Alves de Ramos Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.
Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS No caso em julgamento, em exame perfunctório da matéria posta, próprio desta fase recursal, necessário se faz observar que ao ser deferido pedido de processamento da recuperação judicial, restou expressamente consignado (f.219): "Confirmo a decisão de fl. 1443/1447 que declarou a essencialidade dos bens das Recuperandas, estendendo-a aos veículos de placas QAH2H68, OOM6E40 e OOM6E47 pertencentes à empresa Perpétuo Socorro Logística e Carga Ltda." Note-se que em se tratando de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o art. 6º, §§ 4º e 7º, da Lei 11.101 é bastante claro quanto à suspensão dos atos de constrição pelo juízo falimentar.
Afora isso, em relação aos veículos do agravante, não há nenhuma indicação de que não estejam sendo utilizados, tanto assim o é que o Administrador Judicial não incluiu em seu relatório os veículos do recorrente, como fez em relação a outros caminhões.
Quanto ao efetivo prejuízo (além do retardamento na apreensão do bem), tem-se que a depreciação pelo uso já era de conhecimento do credor, quando aceitou em garantia o próprio veículo objeto de financiamento.
Assim, a meu juízo, o caso é de não concessão do efeito suspensivo pretendido.
Destaque-se que, sobrevindo a contraminuta, o julgamento deste feito não tardará, conforme a praxe adotada por este órgão julgador.
Com isso, de tudo quanto exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.
No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.
Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.
Por fim, intime-se o Procurador de Justiça para apresentação de parecer.
Intimem-se. -
08/08/2025 15:30
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 15:11
Certidão
-
08/08/2025 15:11
Certidão
-
08/08/2025 15:11
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
-
08/08/2025 15:08
Expedição de Ofício.
-
08/08/2025 14:45
Remessa à Imprensa Oficial
-
08/08/2025 14:44
Certidão
-
08/08/2025 14:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/08/2025 13:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/08/2025 13:50
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
06/08/2025 00:22
Certidão de Publicação - DJE
-
06/08/2025 00:01
Publicação
-
06/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412946-38.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Banco Cnh Industrial Capital S.a.
Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) Advogada: Tereza Arruda Alvim Wambier (OAB: 22129A/PR) Advogado: Maria Lúcia Lins Conceição (OAB: 15348/PR) Advogada: Priscila Kei Sato (OAB: 42074/PR) Agravado: Nova Rota Transporte de Cargas e Logistica Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: Cappelletto Intermediações Logística Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Novus Gestão Cappelletto Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Transcappelletto Transportes Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Transportadora Rodoms Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Perpetuo Socorro Logistica e Carga Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Cappelletto Transportes Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: Fretebras Internet e Serviços Ltda Advogada: Márcia Regina Celentano (OAB: 157366/SP) Interessado: Itaú Unibanco S.A.
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Advogado: Sônia Martins Saccon Angulski (OAB: 6008/SC) Advogada: Aline Mello Antunes Ritzmann de Oliveira, (OAB: 10796/SC) Interessado: Scania Banco S/A Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) Interessado: Fbras 3 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada Advogada: Márcia Regina Celentano (OAB: 157366/SP) Interessado: Banco Paccar S.A.
Advogado: Luciana Sezanowski Machado (OAB: 25276/PR) Interessado: Banco Safra S.A.
Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Interessado: Banco Volvo (Brasil) S/A Advogada: Fabíola Borges Mesquita (OAB: 206337/SP) Interessado: Banco Daycoval S.A.
Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) Perito: Brizola e Japur Administração Judicial Advogado: José Paulo Dorneles Japur (OAB: 77320/RS) Advogado: Rafael Brizola Marques (OAB: 76787/RS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Joilson Alves de Ramos Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.
Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/08/2025. -
05/08/2025 09:16
Remessa à Imprensa Oficial
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05/08/2025 09:10
Conclusos para decisão
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05/08/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 09:10
Distribuído por prevenção
-
05/08/2025 09:06
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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