24/09/2025 02:53

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000407-20.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Impetrante: Luiz Edmir de Moraes Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS) Advogado: Haroldo Picoli Júnior (OAB: 11615/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: João Alves Ferreira Advogado: Haroldo Picoli Júnior (OAB: 11615/MS) Litisconsorte: Tânia Maria Silvestre Ayres de Moraes Advogado: Haroldo Picoli Júnior (OAB: 11615/MS) Litisconsorte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Ante o exposto, e em análise de cognição sumária, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do Processo Administrativos de n. 009668/2024, até o julgamento final dos autos de n. 0818384-55.2025.8.12.0110.

Comunique-se o MM Magistrado, com cópia desta decisão, inclusive, solicitando que preste informações, no prazo de dez dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.

Após, prestadas as informações, intime-se o Ministério Público de-se vista ao Ministério Público para que manifeste se há interesse de intervenção no Mandamus.

Cite-se o litisconsorte passivo.

Cumpra-se.
23/09/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
23/09/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
23/09/2025 12:08

Expedição de Ofício.
23/09/2025 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 10:58

Concedida a Medida Liminar
06/08/2025 19:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/08/2025 12:25

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
05/08/2025 07:20

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
04/08/2025 16:09

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:00

Guia de Recolhimento emitida
04/08/2025 15:00

Guia de Recolhimento emitida
04/08/2025 15:00

Guia de Recolhimento emitida
04/08/2025 15:00

Guia de Recolhimento emitida
04/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/08/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:52

Prazo em Curso
31/07/2025 06:17

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000407-20.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Impetrante: Luiz Edmir de Moraes Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS) Advogado: Haroldo Picoli Júnior (OAB: 11615/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: João Alves Ferreira Advogado: Haroldo Picoli Júnior (OAB: 11615/MS) Litisconsorte: Tânia Maria Silvestre Ayres de Moraes Advogado: Haroldo Picoli Júnior (OAB: 11615/MS) Litisconsorte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Vistos etc.

Embora não conste pedido de assistência judiciária gratuita no Mandado de Segurança, consta o referido a a concessão da justiça gratuita ao Impetrante.

Nos termos da legislação vigente, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo, de ofício, exigir a comprovação da real condição econômica da parte.

Intime-se o Impetrante para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, tais como: comprovantes de renda, extratos bancários atualizados, comprovantes de despesas mensais, declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos.

O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade e reconhecimento da deserção, que por consequência, ensejará a extinção e o arquivamento do pedido recursal.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

I.
30/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 05:35

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/07/2025 05:35

Certidão
29/07/2025 04:45

Certidão
29/07/2025 00:03

Certidão
18/07/2025 12:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
18/07/2025 12:24

Certidão
18/07/2025 12:24

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
18/07/2025 05:48

Certidão
18/07/2025 05:47

Certidão
18/07/2025 05:47

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
18/07/2025 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 05:47

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000407-20.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Impetrante: Luiz Edmir de Moraes Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS) Advogado: Haroldo Picoli Júnior (OAB: 11615/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: João Alves Ferreira Advogado: Haroldo Picoli Júnior (OAB: 11615/MS) Litisconsorte: Tânia Maria Silvestre Ayres de Moraes Advogado: Haroldo Picoli Júnior (OAB: 11615/MS) Litisconsorte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
17/07/2025 15:49

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:26

Distribuído por sorteio
17/07/2025 15:25

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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