19/09/2025 14:37

Incluído em pauta para 19/09/2025 02:37:35 local.
15/09/2025 16:45

Incluído em pauta para 15/09/2025 04:45:13 local.
15/09/2025 12:47

Inclusão em Pauta
12/09/2025 20:00

Retorno da Conclusão para Pautar - JV
11/09/2025 17:07

Conclusos para decisão
11/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:32

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
11/09/2025 15:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:51

Certidão
18/08/2025 07:47

Certidão
18/08/2025 07:47

Juntada de Certidão
16/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:56

Prazo em Curso
07/08/2025 23:08

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
07/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:41

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000659-91.2025.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravada: Eva Moreira Moraes DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Diante do exposto, DEFIRO em parte a atribuição de efeito suspensivo ativo, a fim de determinar que o bloqueio de verbas públicas para cumprimento da obrigação observe os parâmetros fixados pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 1234, no que diz respeito ao bloqueio de verbas públicas, que deverá observar o teto do PMVG.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, no prazo legal.

Intimem-se.
06/08/2025 18:03

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
06/08/2025 18:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
06/08/2025 13:16

Certidão
06/08/2025 13:15

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
06/08/2025 13:15

Certidão
06/08/2025 11:15

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 11:08

Juntada de Certidão
06/08/2025 11:08

Certidão
06/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 08:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/08/2025 00:26

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000659-91.2025.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravada: Eva Moreira Moraes DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/08/2025.
05/08/2025 10:16

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:05

Distribuído por prevenção
05/08/2025 10:03

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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