01/09/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:48

Expedição de Ofício.
01/09/2025 11:24

Transitado em Julgado em "data"
06/08/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 14:55

Certidão
05/08/2025 14:54

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
04/08/2025 22:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:19

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412207-65.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 260678/SP) Advogado: Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IMINENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não demonstrados, de forma inequívoca, os requisitos autorizadores da tutela de urgência - especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo -, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

A eventual existência de ação revisional anterior não impede, por si só, a atuação do órgão de defesa do consumidor em caso de nova reclamação administrativa, sobretudo quando esta se funda em fatos e fundamentos distintos ou posteriores à decisão judicial.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:29

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 23:31

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 23:31

Não-Provimento
31/07/2025 05:23

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
30/07/2025 23:12

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
30/07/2025 13:16

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 13:10

Incluído em pauta para 30/07/2025 01:10:58 local.
30/07/2025 04:28

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 16:21

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:16

Certidão
29/07/2025 13:16

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
29/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:23

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 18:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2025 12:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
25/07/2025 12:03

Certidão
25/07/2025 12:02

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
25/07/2025 01:35

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
24/07/2025 15:20

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:00

Distribuído por prevenção
24/07/2025 14:58

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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