21/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:59

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
05/08/2025 17:59

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
05/08/2025 14:56

Certidão
05/08/2025 14:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 14:56

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 14:43

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:42

Certidão
05/08/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 22:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:19

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412265-68.2025.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Maria Luzia Almeida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Larissa Romero de Souza Agravado: Município de São Gabriel do Oeste Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO PODER PÚBLICO - DIFICULDADE DE ACESSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS 6 E 1234, DO STF E 106, DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Quanto à alegação da parte autora no sentido de quem não tem tido êxito em obter os medicamentos cuja tutela de urgência deferida pelo juízo singular, a via adequada para qualquer pretensão neste sentido não é o presente recurso.

Para que seja possível o deferimento da tutela de urgência, é necessário que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que se evidencie a probabilidade do direito.

Não sendo demonstrados os pressupostos dos Temas 6 e 1234, do STF, bem com do Tema 106, do STJ, não há como ser concedido o fornecimento demedicamentonão incorporado pelo SUS ou considerado off label para moléstia da parte autora, o que afasta o requisito da probabilidade do direito invocado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
01/08/2025 11:29

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 21:22

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 21:22

Não-Provimento
30/07/2025 04:28

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 08:23

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 21:25

Incluído em pauta para 28/07/2025 09:25:43 local.
28/07/2025 15:35

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
28/07/2025 11:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
28/07/2025 11:39

Certidão
28/07/2025 11:38

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
28/07/2025 01:17

Certidão
28/07/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 01:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
28/07/2025 01:16

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
28/07/2025 01:16

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 11:35

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:35

Distribuído por sorteio
25/07/2025 11:33

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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