23/09/2025 13:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413245-15.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS/BA Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: Samira Paola Butarelli (OAB: 24811/MS) Advogado: Filipe Alexandre Bloch (OAB: 22328/MS) Advogada: Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB: 16108/MS) Advogado: Rosemir Alves de Souza (OAB: 28019/MS) Advogada: Maria Regina Sestito Neto (OAB: 29993/MS) Agravado: Paulo Roberto Lara Correa Advogado: Renan Cardoso Lara (OAB: 27144/MS) Advogado: João Paulo Müller (OAB: 27753/MS) Interessado: Enersol Energy Solar Ltda EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FINANCIAMENTO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR.

INSTALAÇÃO DOS PAINÉIS FOTOVOLTÁICOS NÃO INICIADA.

CONTRATAÇÃO COLIGADA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FORNECEDORA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO.

SUSPENSÃO DE DESCONTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

A relação contratual configura típica relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento.

Quando o contrato de financiamento é oferecido conjuntamente com o contrato de aquisição do bem ou serviço, forma-se cadeia de consumo, nos termos da jurisprudência do STJ, impondo responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a fornecedora.

A análise perfunctória indica a existência de probabilidade do direito, uma vez que há prova de parceria comercial entre a instituição financeira e a fornecedora, configurando vínculo apto a caracterizar a interligação contratual.

O risco de dano se evidencia na possibilidade de inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes e na continuidade da cobrança de parcelas sem a entrega do produto, circunstância que justifica a medida de urgência.

Não há irreversibilidade da decisão, pois, em caso de improcedência da demanda, a instituição financeira poderá cobrar os valores não pagos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/09/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 14:20

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 14:20

Não-Provimento
17/09/2025 07:02

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:02:32 local.
02/09/2025 12:49

Inclusão em Pauta
01/09/2025 18:56

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:17

Certidão
13/08/2025 15:33

Prazo em Curso
12/08/2025 23:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
12/08/2025 03:41

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413245-15.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS/BA Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: Samira Paola Butarelli (OAB: 24811/MS) Advogado: Filipe Alexandre Bloch (OAB: 22328/MS) Advogada: Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB: 16108/MS) Advogado: Rosemir Alves de Souza (OAB: 28019/MS) Advogada: Maria Regina Sestito Neto (OAB: 29993/MS) Agravado: Paulo Roberto Lara Correa Advogado: Renan Cardoso Lara (OAB: 27144/MS) Advogado: João Paulo Müller (OAB: 27753/MS) Interessado: Enersol Energy Solar Ltda Assim sendo, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o Agravo de Instrumento e, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
08/08/2025 13:45

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 11:08

Tutela Provisória
08/08/2025 01:08

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 16:20

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:20

Distribuído por sorteio
07/08/2025 16:18

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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