23/09/2025 13:30

Certidão
23/09/2025 13:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/09/2025 12:58

Certidão
23/09/2025 12:57

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/09/2025 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 12:28

Juntada de Certidão
23/09/2025 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:29

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000687-59.2025.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravada: Etelvina Schneider Basso DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROVISÓRIA - TEMA 1234, DO STJ - DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DA TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - IMPOSSIBILIDADE - COMPRA FEITA DIRETAMENTE PELO PARTICULAR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELO AGRAVANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

Discute-se a possibilidade de se determinar, em Cumprimento de Decisão Provisória, a aplicação da tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) para aquisição do medicamento pleiteado pelo credor-agravado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

Tratando-se de compra de medicamento ou insumo feita diretamente pelo particular em razão do descumprimento de decisão judicial pelo ente público, não se aplica o Tema 1234 do STF, que estabelece a necessidade de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

Distinção entre o Tema 1.234 e o caso concreto demonstrada.

V.

DISPOSITIVO 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/09/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 15:23

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 15:23

Não-Provimento
18/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 18/09/2025 07:04:53 local.
11/09/2025 12:44

Incluído em pauta para 11/09/2025 12:44:58 local.
08/09/2025 15:01

Incluído em pauta para 08/09/2025 03:01:24 local.
08/09/2025 12:42

Inclusão em Pauta
22/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 23:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
19/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:54

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000687-59.2025.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravada: Etelvina Schneider Basso DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.
18/08/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
17/08/2025 00:02

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
17/08/2025 00:02

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
15/08/2025 20:18

Certidão
15/08/2025 17:16

Certidão
15/08/2025 17:16

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
15/08/2025 17:05

Certidão
15/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 16:55

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 16:48

Não Concedida a Medida Liminar
13/08/2025 00:56

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000687-59.2025.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravada: Etelvina Schneider Basso DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/08/2025.
12/08/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 15:59

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:59

Distribuído por prevenção
12/08/2025 11:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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