23/09/2025 13:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/09/2025 13:05

Certidão
23/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:06

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 2000712-72.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Marco Aurélio Diniz Ferraz Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE E ORIENTAÇÃO DOMINANTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - OBSERVÂNCIA DO PMVG/CMED - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERATIVOS - DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO OBRIGATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há nulidade na decisão monocrática fundada nas hipóteses legais do artigo 932 do CPC e no artigo 138 do RITJMS, especialmente quando a matéria encontra respaldo em precedentes vinculantes e em texto expresso da lei, bem como por ser assegurada a colegialidade por meio de agravo interno.

Preliminar rejeitada.

O STF, ao julgar o Tema 1.234, fixou tese vinculante no sentido de que o fornecimento judicial de medicamentos deve observar, obrigatoriamente, o teto do PMVG/CMED, mesmo quando houver bloqueio de verbas públicas e aquisição for intermediada pelo Judiciário.

No caso concreto, embora haja pequena divergência entre o orçamento apresentado (R$ 469,05) e o PMVG (R$ 439,72), a diferença não caracteriza prejuízo orçamentário relevante, sendo razoável manter a decisão agravada quanto ao valor bloqueado.

A responsabilidade solidária dos entes federativos em ações de fornecimento de medicamentos permite ao credor optar por exigir o cumprimento integral da obrigação contra apenas um dos devedores solidários, nos termos dos artigos 275 e 283 do CC.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
19/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 18:23

Julgamento Virtual Finalizado
18/09/2025 18:23

Não-Provimento
17/09/2025 07:02

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:02:49 local.
05/09/2025 14:44

Incluído em pauta para 05/09/2025 02:44:25 local.
05/09/2025 13:28

Inclusão em Pauta
29/08/2025 00:24

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 18:03

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:03

Processo Dependente Iniciado
20/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000712-72.2025.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Marco Aurélio Diniz Ferraz Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Pelo exposto, conheço e nego provimento de plano ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800354-79.2025.8.12.0042

Estado de Mato Grosso do Sul

Jhonatan de Lara Goncalves

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1601746-84.2024.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araujo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1601428-04.2024.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Giovani Marcos dos Santos Stefanello

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1600054-50.2024.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: George Roberto Buzeti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2024 22:33

Exibir Processo

Processo nº 2000715-27.2025.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Isabel Ledesma

Advogado: Fabio Jun Capucho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2025 11:45

Exibir Processo