27/08/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 22:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
29/06/2025 22:55

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/06/2025 22:55

Certidão
09/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
09/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
09/06/2025 12:31

Certidão
09/06/2025 03:11

Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025 03:11

Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025 00:01

Publicação
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 14:04

Certidão
06/06/2025 14:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
06/06/2025 14:00

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 14:00

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 13:57

Certidão
06/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:09

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 18:34

Conclusos para decisão
23/01/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
23/01/2025 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/01/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 00:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
05/10/2024 00:07

Certidão
03/10/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
24/09/2024 13:02

Certidão
24/09/2024 13:02

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
24/09/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 01:23

Certidão
24/09/2024 01:23

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2024 01:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
24/09/2024 01:22

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
24/09/2024 00:01

Publicação
23/09/2024 16:00

Certidão
23/09/2024 16:00

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/09/2024 15:49

Certidão
23/09/2024 15:48

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:36

Remessa à Imprensa Oficial
23/09/2024 13:16

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:15

Distribuído por prevenção
23/09/2024 13:13

Processo Cadastrado
20/09/2024 22:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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