TJMS - 0801090-08.2025.8.12.0007
1ª instância - Cassilandia - 2ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2025 12:53 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            01/09/2025 08:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/08/2025 04:47 Publicado ato_publicado em 21/08/2025. 
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação Data: 13/10/2025 Hora 17:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.
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                                            20/08/2025 07:32 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/08/2025 20:58 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 18:46 Expedição de Carta. 
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                                            19/08/2025 18:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/08/2025 18:16 Emissão da Relação 
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                                            15/08/2025 05:34 Autos preparados para expedição 
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                                            14/08/2025 04:46 Publicado ato_publicado em 14/08/2025. 
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                                            14/08/2025 00:00 Intimação Intimação: Vistos, etc.
 
 I - Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação, pautada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput).
 
 II O ato designado só deverá ser desmarcado se a parte autora na petição inicial e o réu, por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, §5º, 2ª parte), manifestarem expressamente o desinteresse na audiência.
 
 Nessa hipótese, a ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado por ele (CPC, art. 335, II).
 
 III - O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º).
 
 IV O prazo para contestação, que será de 15 (quinze) dias, terá início: a) da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, desde que a parte autora já tenha manifestado intenção semelhante (CPC, art. 335, II).
 
 V Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput).
 
 VI Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.
 
 VII Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias.
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                                            13/08/2025 07:32 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/08/2025 16:22 Expedição de Certidão. 
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                                            12/08/2025 16:22 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/10/2025 05:00:00, 2ª Vara. 
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                                            12/08/2025 14:47 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            12/08/2025 14:47 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            12/08/2025 14:47 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            12/08/2025 14:47 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            12/08/2025 14:47 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            12/08/2025 11:16 Prazo em Curso 
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                                            12/08/2025 11:00 Emissão da Relação 
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                                            07/08/2025 14:22 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/08/2025 14:21 Recebida petição inicial 
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                                            07/08/2025 13:36 Conclusos para despacho 
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                                            07/08/2025 06:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/07/2025 04:47 Publicado ato_publicado em 30/07/2025. 
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                                            29/07/2025 07:34 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/07/2025 15:21 Emissão da Relação 
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                                            28/07/2025 10:47 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/07/2025 10:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/07/2025 13:44 Conclusos para despacho 
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                                            16/07/2025 22:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/07/2025 09:51 Prazo em Curso 
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                                            04/07/2025 04:52 Publicado ato_publicado em 04/07/2025. 
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                                            03/07/2025 07:35 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            02/07/2025 14:44 Emissão da Relação 
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                                            30/06/2025 18:31 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/06/2025 18:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/06/2025 07:07 Informação do Sistema 
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                                            28/06/2025 07:07 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            27/06/2025 20:37 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2025 20:37 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            27/06/2025 20:36 Conclusos para despacho 
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                                            27/06/2025 17:50 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/06/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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