06/11/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 16:03

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 11:50

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2023 01:42

Recebidos os autos
16/09/2023 01:42

Confirmada a intimação eletrônica
16/09/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801012-88.2015.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Embargado: José Carlos Morassuti Advogado: José Elnicio Moreira de Souza (OAB: 6275/MS) Advogado: Ivan Alves Cavalcanti (OAB: 13164/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA QUE NÃO FOI TRAZIDA NAS RAZÕES DE APELO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS DANOS MORAIS QUE FORAM REDUZIDOS - INCIDÊNCIAA PARTIR DA NOVA FIXAÇÃO, OU SEJA, DA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - SÚMULA N. 362 DO STJ - EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I - Osembargosdedeclaraçãotêm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Configuradainovaçãorecursal quanto à questão relativa aos consectários legais, não deve ser conhecido o recurso no ponto.

II - A correção monetária, no caso a Selic, deve incidir a partir da data da decisão que fixou o valor definitivo da indenização por danos morais (súmula n. 362do STJ).

Uma vez presente erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes, na parte conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de inovação recursal, conheceram em parte dos embargos e, neste tanto, os acolheram, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
04/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:02

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2023 08:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 19:10

Conclusos para decisão
16/08/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 01:24

Recebidos os autos
11/08/2023 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
11/08/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801012-88.2015.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Embargado: José Carlos Morassuti Advogado: José Elnicio Moreira de Souza (OAB: 6275/MS) Advogado: Ivan Alves Cavalcanti (OAB: 13164/MS)

Vistos.

Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-se a parte embargante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual preliminar a ser arguida de ofício de não conhecimento de parte do recurso, em razão de inovação recursal/supressão de instância, no ponto relativo ao pedido subsidiário (alteração do índice de correção monetária dos danos morais) e ao pedido de alteração dos índices de atualização monetária e juros de mora dos danos materiais, pois, a princípio, não se verifica que essas pretensões tenham sido submetidas ao magistrado de primeira instância, muito menos ventiladas na sentença recorrida e sequer foram objetos no recurso de apelação.

Com a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 17:43

Conclusos para decisão
11/07/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801012-88.2015.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Embargado: José Carlos Morassuti Advogado: José Elnicio Moreira de Souza (OAB: 6275/MS) Advogado: Ivan Alves Cavalcanti (OAB: 13164/MS)

Vistos.

Por determinação do § 2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica
29/06/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/06/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801012-88.2015.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Embargado: José Carlos Morassuti Advogado: José Elnicio Moreira de Souza (OAB: 6275/MS) Advogado: Ivan Alves Cavalcanti (OAB: 13164/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/06/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:56

Conclusos para decisão
28/06/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801012-88.2015.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: José Carlos Morassuti Advogado: José Elnicio Moreira de Souza (OAB: 6275/MS) Advogado: Ivan Alves Cavalcanti (OAB: 13164/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA DE OFÍCIO - ACOLHIDA - PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MÉRITO - VEÍCULODE PROPRIEDADE DO AUTOR QUE FOI SUBTRAÍDO POR POLICIAIS MILITARES, SENDO ENCONTRADO, POSTERIORMENTE, EM ESTADO DE SUCATA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Se a incompetência relativa não for alegada em preliminar de contestação, ocorre apreclusãodesse direito e há a prorrogação da competência.

Preliminar arguida de ofício acolhida.

Recurso conhecido em parte.

II - Não havendo dúvidas de que o veículo era de propriedade do requerente, não há falar emilegitimidadead causam.

Preliminar recursal rejeitada.

III - Reconhece-se os danos sofridos pelo autor, e o dever do Estado de indenizar os danos sofridos, que resultaram de ato danoso praticado por parte de seus agentes, que deveriam zelar pela segurança e bem estar dos cidadãos, mas, ao contrário, destruíram o veículo que, a rigor, deveria ser restituído no estado em que fora encontrado.

IV - É inegável o dano moral sofrido pelo autor, diante da atitude perpetrada por agentes do Estado, sendo que este dano ganha maior comoção considerando ter sido ele causado por aqueles que têm o dever legal de agir com o fim de proteger os direitos do cidadão.

V - A indenização pordanomoraldeve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, devendo serreduzidoo valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.

VI - A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, em 9 de dezembro de 2021, sobre as condenações contra Fazenda Pública deve incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram de ofício a preliminar de preclusão, conheceram em parte do recurso, afastaram a preliminar de ilegitimidade ativa e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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