TJMS - 0800238-53.2017.8.12.0010

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIPLOMATA S A INDUSTRIAL E COMERCIAL

CNPJ: 01.243.305/0056-60

Advogados

CINARA DO CARMO PRICHULA

OAB: 58343/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 18/07/2025 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 16:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2025 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2025 13:53

    Processo Desarquivado

  • 09/01/2025 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2024 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2023 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 17:21

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/11/2022 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2022 14:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/10/2022 14:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/10/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 21:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/10/2022 21:33

    Processo Reativado

  • 19/10/2022 21:32

    Desapensado do processo número do processo

  • 24/01/2022 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 16:27

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/07/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 11:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2021 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 16:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/06/2021 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 15:59

    Processo Desarquivado

  • 08/10/2019 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 04:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 16:02

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/05/2018 14:12

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 14:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2018 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2018 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2018 15:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2018 17:24

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 17:24

    Decisão ou Despacho

  • 27/03/2018 15:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2018 15:21

    Recebidos os autos

  • 27/03/2018 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2018 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2018 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2018 17:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2018 08:08

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2018 08:08

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 08:08

    Decisão ou Despacho

  • 19/12/2017 12:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2017 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2017 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2017 14:02

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 14:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2017 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2017 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2017 14:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/11/2017 15:32

    Recebidos os autos

  • 13/11/2017 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2017 16:25

    Recebidos os autos

  • 26/10/2017 16:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2017 09:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2017 09:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2017 09:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/09/2017 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2017 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2017 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 16:43

    Decorrido prazo de parte

  • 03/08/2017 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2017 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/07/2017 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2017 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2017 13:33

    Recebidos os autos

  • 28/07/2017 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2017 08:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2017 08:19

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 25/07/2017 14:49

    Recebidos os autos

  • 25/07/2017 14:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2017 16:14

    Transitado em Julgado em data

  • 27/06/2017 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/06/2017 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2017 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2017 12:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/06/2017 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2017 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 18:18

    Recebidos os autos

  • 23/06/2017 18:18

    Julgado procedente o pedido

  • 09/05/2017 13:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2017 13:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2017 13:25

    Decorrido prazo de parte

  • 29/03/2017 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2017 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 14:30

    Recebidos os autos

  • 24/03/2017 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2017 13:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2017 21:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2017 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2017 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2017 18:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/02/2017 17:55

    Recebidos os autos

  • 09/02/2017 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2017 12:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2017 12:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 07/02/2017 12:16

    Realizado cálculo de custas

  • 07/02/2017 12:16

    Realizado cálculo de custas

  • 07/02/2017 12:16

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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