TJMS - 0048930-37.2003.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 04:51
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 09:06
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
14/08/2025 14:33
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
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13/08/2025 14:20
Autos preparados para expedição
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13/08/2025 13:47
Emissão da Relação
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24/06/2025 21:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/06/2025 21:07
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 21:07
Registro de Sentença
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24/06/2025 21:07
Declarada decadência ou prescrição
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24/04/2025 15:01
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 14:28
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 08:49
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
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05/04/2025 14:24
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 22:25
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 22:25
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 17:16
Autos preparados para expedição
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26/03/2025 17:13
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 17:48
Processo Desarquivado
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19/12/2024 04:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/11/2024 04:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/09/2024 02:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/02/2024 03:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/12/2023 03:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/11/2023 03:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/07/2023 01:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/07/2023 01:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/01/2023 02:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/12/2022 01:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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01/12/2022 01:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/11/2022 02:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/11/2022 01:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/01/2022 01:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/12/2021 02:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/11/2021 03:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/11/2021 01:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/10/2021 02:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/08/2021 02:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/07/2021 02:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/06/2021 07:52
Arquivado Provisoriamente
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17/06/2021 11:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2021.
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14/03/2021 00:40
Expedição de Certidão.
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04/03/2021 10:34
Expedição de Certidão.
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04/03/2021 10:34
Ato ordinatório praticado
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03/03/2021 15:41
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2021.
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03/03/2021 14:48
Processo Desarquivado
-
14/01/2019 03:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/11/2018 02:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/10/2018 02:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/07/2018 02:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/02/2018 02:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/09/2017 13:46
Arquivado Provisoriamente
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20/09/2017 17:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2017.
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07/08/2017 15:33
Expedição de Certidão.
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07/08/2017 15:32
Ato ordinatório praticado
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07/08/2017 13:02
HP/Baixa da parte
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04/08/2017 10:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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04/08/2017 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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06/07/2016 16:57
Conclusos para decisão
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31/05/2016 13:26
Expedição de Certidão.
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31/05/2016 13:25
Processo convertido em eletrônico
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24/05/2016 14:34
Expedição de Certidão.
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24/05/2016 14:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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20/01/2016 14:29
Transferência da Conclusão
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18/07/2014 11:34
Conclusos para despacho
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25/06/2014 14:04
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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06/06/2014 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2014 15:29
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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28/03/2014 13:37
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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24/03/2014 14:19
Autos preparados para vista/intimação
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18/03/2014 13:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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17/03/2014 18:16
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2013 12:00
Conclusos para despacho
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18/01/2013 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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17/01/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/01/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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28/07/2010 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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22/07/2010 12:00
Expedição de Certidão.
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02/12/2009 12:00
Aguardando Juntada de Mandado
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05/05/2004 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
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21/10/2003 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
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15/10/2003 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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11/10/2003 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2003
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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