28/08/2025 04:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 09:15

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 19:19

Autos preparados para expedição
14/08/2025 18:46

Emissão da Relação
11/06/2025 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:13

Registro de Sentença
11/06/2025 15:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/03/2025 16:33

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:33

Conclusos para julgamento
29/03/2025 08:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
16/03/2025 23:55

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:42

Autos preparados para expedição
25/02/2025 07:42

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:22

Processo Desarquivado
19/12/2024 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/09/2024 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2024 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/07/2023 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2023 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/03/2022 17:09

Arquivado Provisoriamente
07/03/2022 17:06

Expedição de Certidão.
25/09/2021 01:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2021.
11/09/2021 00:29

Expedição de Certidão.
01/09/2021 10:10

Expedição de Certidão.
01/09/2021 10:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 11:11

Expedição de Certidão.
30/08/2021 11:08

Expedição de Certidão.
30/08/2021 11:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2021 15:26

Autos preparados para expedição
28/06/2021 15:26

Documento Digitalizado
28/06/2021 15:25

Juntada de Mandado
23/03/2020 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/01/2020 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2019 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/09/2019 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/08/2019 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/08/2019 15:35

Prazo em Curso
04/07/2019 17:16

Expedição de Mandado.
23/08/2018 07:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2018 07:31

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 12:45

Conclusos para despacho
21/08/2018 12:44

Expedição de Certidão.
21/08/2018 12:33

Processo convertido em eletrônico
09/03/2015 12:40

Documento Digitalizado
25/07/2014 16:23

Prazo em Curso
25/07/2014 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2014 17:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2014 16:35

Conclusos para despacho
23/07/2014 16:33

Expedição de Certidão.
05/11/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/07/2013 12:00

Autos preparados para expedição
10/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
10/05/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
07/05/2013 12:00

Autos preparados para vista/intimação
07/05/2013 12:00

Juntada de Mandado
02/05/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
09/06/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
31/03/2004 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
13/08/2003 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
12/08/2003 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2003 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2003

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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